É possível a penhora de percentual de pró-labore, em caso excepcional, mesmo quanto a crédito sem natureza alimentar, mas limitada a percentual que não comprometa a sobrevivência digna dos devedores. ReproduçãoÉ possível penhora de percentual de pró-labore em caso excepcional, diz TJ-SP … Source: Conjur
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou novamente (23/2) o julgamento que definirá se a lista de procedimentos de cobertura obrigatória para os planos de saúde, instituída pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), é exemplificativa (permite eventual cobertura de itens fora … Source: Conjur
No momento do cálculo da pena — etapa conhecida como dosimetria —, em respeito ao princípio da individualização, o juiz precisa estar atento a uma série de elementos que envolvem tanto o contexto do crime quanto o histórico e as características do agente. É quando o magistrado avalia, por exemplo… Source: Conjur
Um dos temas tributários mais destacados neste início de ano é o da cobrança de ISS das sociedades de advogados, fruto de uma desastrada modificação realizada pelo município de São Paulo através da Lei 17.719/21, que criou uma espécie de escala móvel para cobrança desse imposto. O Cesa (Centro de… Source: Conjur
O artigo 3º da Emenda Constitucional 113, de 2021, assim dispõe: “nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efe… Source: Conjur
Se o modelo lavajatista não serve para fazer justiça, o que o país deve fazer? Que erros devem ser corrigidos? Algumas das maiores autoridades do mundo jurídico se encontram nesta segunda-feira (7/3), na TV ConJur para discutir os rumos do combate ao crime no Brasil. Participam do evento o min… Source: Conjur
Uma pessoa jurídica não responde solidariamente por dano causado em evento se, na condição de mera patrocinadora — e não organizadora —, não assumiu a garantia de segurança dos participantes. Logo, não se enquadra no conceito de “fornecedora”, para fins de responsabilização pelo acidente de consu… Source: Conjur
Março é um mês comemorativo para as advogadas e advogados públicos, pois neste dia 7 comemora-se o Dia Nacional da Advocacia Pública. A Lei nº 12.636, de 14 de maio de 2012, sancionada pela presidente Dilma Rousseff e de autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá, estabeleceu essa data em ho… Source: Conjur
A mais revolucionária inovação do contexto econômico contemporâneo — visto, justamente, nas criptomoedas — tem uma particularidade que bem ilustra seu contorno diferencial. O seu próprio processo criacional recorda a lenda chinesa da árvore do dinheiro. Talvez, ainda, melhor sorte de comparação s… Source: Conjur
Nas últimas semanas, o processo de adesão do Estado brasileiro à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) tem sido destaque nos meios acadêmicos e mídias especializadas, sobretudo pela relevância histórica que ela representa para o direito internacional. Concebida em 1948, p… Source: Conjur