O Habeas Corpus não é a via própria para o controle abstrato da validade de decreto editado por governador sobre a necessidade de apresentação de documento que comprove a vacinação contra a Covid-19 para que as pessoas possam circular e permanecer em locais públicos e privados. Decreto trato… Source: Conjur
A “revisão da vida toda” teve o voto de minerva do ministro Alexandre de Moraes, no Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 25 de fevereiro, e o placar ficou em seis a cinco para os aposentados. Isso foi uma enorme alegria para os aposentados que tiveram a garantia do princípio constitucion… Source: Conjur
Por vislumbrar concorrência desleal, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de móveis a se abster de usar o nome de um condomínio em suas propagandas, por qualquer meio e em qualquer canal de comunicação, sob pena de multa de R$ 5 mil… Source: Conjur
Não há sensível discussão sobre a natureza dos processos administrativos disciplinares, pois, ao regular parte do exercício do poder punitivo do Estado, é certo que possuem características próprias do processo penal, afinal, não é a opção legislativa em estruturar determinada manifestação do pode… Source: Conjur
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, vai decidir sobre a possibilidade de o menor de 18 anos que não tiver concluído a educação básica se submeter, a despeito do previsto no artigo 38, parágrafo 1°, II, da Lei 9.394/1996, ao sistema de avaliação diferen… Source: Conjur
Historicamente, um tema que sempre suscitou problemas em relação à litigância que envolve a Fazenda Pública são os juros e correção monetária. Várias eram as discussões, tais como o período em que incide um ou o outro, em que ambos incidem. Por vezes o grande problema era a taxa de juros aplicáve… Source: Conjur
A Confederação Brasileira de Futebol está livre para eleger seu próximo presidente. Nesta segunda-feira (7/3), o ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, extinguiu uma ação em que havia determinado intervenção judicial na entidade. Após a decisão, CBF deverá pro… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal julgou válida norma do Estado do Rio de Janeiro que obriga empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e atacado que tenham serviço de atendimento ao consumidor a colocar à disposição de seus clientes, no território estadual, a… Source: Conjur
Para onde deve caminhar o combate à corrupção após a derrocada do modelo da “lava jato”? Foi para responder a essa pergunta que a ConJur convidou alguns dos principais nomes do Direito Criminal para um debate virtual nesta segunda-feira (7/3). Participaram do evento o ministro Gilmar Mendes, d… Source: Conjur
Durante o auge da “lava jato” todos aqueles que apontavam os erros da operação eram tachados de pró-corrupção, e até hoje alguns entendem que os críticos da operação não podem discutir o combate à corrupção, destacou Pierpaolo Botini, advogado e professor da USP, na abertura do debate “O Combate … Source: Conjur