A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) protocolou requerimento ao Tribunal Superior Eleitoral para que seja editada uma resolução que permita que sejam suspensas as atividades de aplicativos de trocas de mensagens que não se submeterem às leis brasileiras. Essa solicitação tem um alvo principa… Source: Conjur
O reconhecimento de que agentes públicos agiram com parcialidade na condução da “lava jato” deve ser um ponto de partida para uma reflexão sobre o uso ilegítimo da Justiça, assim como pode servir para o aprimoramento dos órgãos de controle do Poder Judiciário. Para Zanin, decisões contra a ‘… Source: Conjur
Para evitar lesão grave e de difícil reparação ao estabelecimento comercial, o desembargador Marcelo L. Theodósio, da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para que a unidade do restaurante Frango Assado localizada às margens da Rodovia dos Imigrantes… Source: Conjur
A escalada dos crimes cibernéticos, expressa pelos vazamentos de dados de milhões usuários, sequestros de dados e por uma miríade de golpes por meio da internet e redes sociais, catalisa a revisitação da legislação penal sobre o tema, especialmente após a recente formalização da adesão do Brasil … Source: Conjur
Sem provas da necessidade de cuidados específicos, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) excluiu o pagamento de indenização referente à estabilidade provisória de uma gestante. O colegiado entendeu que a trabalhadora cometeu abuso de direito, pois não comunicou sua gravid… Source: Conjur
Por unanimidade, o juízo do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná deu provimento a um mandado de segurança em favor do procurador Matheus Gambetta Noronha, que acionou o Poder Judiciário contra negativa de transferência da comarca de Medianeira para o município de Foz do Iguaçu, ambos n… Source: Conjur
O pagamento de tributo a município diverso daquele para o qual seria efetivamente devido não serve para afastar a aplicação do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, que prevê regra de decadência mais benéfica à Fazenda Pública. Ministro Gurgel de Faria afastou a aplicação do a… Source: Conjur
Práticas ilícitas comuns na atualidade, nos contratos de depósito bancário vêm sendo verificados inúmeros casos de desaparecimento de dinheiro de contas correntes, em decorrência de fraudes perpetradas por terceiros. Porém, na jurisprudência ainda se verifica uma falta de uma solução uniforme… Source: Conjur
O juízo da 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí reformou por unanimidade decisão de primeira instância que havia condenado a parte perdedora a pagar R$ 50 em sucumbência ao advogado da parte vencedora. Juízo de piso condenou parte perdedora a pagar R$ 50 em sucumbên… Source: Conjur
Dano hipotético não enseja indenização. Assim entendeu a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar o pedido feito por um consumidor que queria ser indenizado por danos morais por ter seus dados pessoais vazados pela concessionária Eletropaulo. ReproduçãoTJ-SP… Source: Conjur