É inconstitucional a lei que dá nome a uma via pública inexistente. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma lei de Itapecerica da Serra, de iniciativa parlamentar, que denominou de João Batista uma rua que não compõe o sistema viário do município, e qu… Source: Conjur
Segundo novo entendimento da Receita Federal, as despesas oriundas de imposição legal podem ser consideradas como insumo para fins de apuração de créditos do PIS e da Cofins. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo das contribuições para o PIS e para a Cofins, poderão apurar cr… Source: Conjur
Foi publicada nesta quinta-feira (10/3) no Diário Oficial da União a Lei 14.311/2022 que disciplina o retorno de trabalhadoras grávidas as atividades presenciais. O novo regramento altera a Lei 14.151, de 12 de maio de 2021. Nova lei trata como recusa a imunização por grávidas como direito f… Source: Conjur
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou a condenação a ser paga pela Colgate-Palmolive Industrial Ltda. a um mecânico aos valores especificados por ele na petição que deu início à reclamação trabalhista, com atualização monetária. ReproduçãoValores pagos a mecânico serão limitad… Source: Conjur
A pandemia da Covid-19 19 causou (e ainda causa) grandes mudanças na sociedade, repercutindo, de forma contundente, em todas as áreas da vida humana. As relações de trabalho, talvez, tenham sido um dos segmentos que mais sofreram com a abrupta necessidade de isolamento e a imperiosa manutenção da… Source: Conjur
O juízo da 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado dispensou um pai de pagar pensão para filha de 26 anos. A decisão reformou sentença de primeira instância que havia julgado o pedido improcedente. Mulher que recebia pensão do pai ingressou em três cursos universitários d… Source: Conjur
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que o credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel não está obrigado a promover a execução extrajudicial do seu crédito, podendo optar pela execução judicial integral, desde que o título que dá lastro à execução seja dotado de li… Source: Conjur
A Constituição Federal previu a obrigatoriedade de o Estado promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro em colaboração com a comunidade, podendo utilizar, como meios para atingir essa finalidade, os inventários, os registros, a vigilância, o tombamento, a desapropriação e outras formas d… Source: Conjur
Por constatar omissão legislativa, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a aprovação, no prazo de 180 dias, de lei municipal em Niterói (RJ) para estabelecer casos, condições e percentuais mínimos de ocupação de cargos em comissão na administração pública por servid… Source: Conjur
O presidente e fundador do Nelson Wilians Advogados, Nelson Wilians, inaugura nesta quinta-feira (10/3) a nova sede do escritório carioca, no Porto Maravilha, com cem funcionários. Com atuação full service, a banca tem unidades em todas as capitais do Brasil e representação em países de América L… Source: Conjur