O defeito intrínseco ou oculto, que sempre existiu, mas somente se manifesta depois de encerrado o prazo da garantia, impõe ao fornecedor a obrigação de sanar o problema. A conclusão foi da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Salvador ao condenar a Citroën do Brasil a ressarcir uma consum… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou dispositivos da Lei 13.464/2017 que instituíram o pagamento de bônus por eficiência e produtividade a servidores das carreiras tributária e aduaneira da Receita Federal e da Auditoria Fiscal do Trabalho. Na sessão virtual encerrada na terça-feira (8/… Source: Conjur
Como é cediço, a ADI 4.980 versa sobre a declaração de inconstitucionalidade do artigo 83 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que, mediante alteração promovida pela MP 497/10, condicionou o encaminhamento da representação fiscal para fins penais ao exaurimento do processo administrativo trib… Source: Conjur
Por considerar que as declarações contestadas estavam atreladas ao exercício da função jurisdicional, a 31ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo extinguiu um processo no qual o advogado Modesto Carvalhosa pedia indenização por falas do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. … Source: Conjur
O artigo 83 da Lei 9.430/1996, que estabelece que a representação fiscal para fins penais nos crimes contra a ordem tributária e a Previdência Social será encaminhada ao Ministério Público após decisão final no processo administrativo fiscal, não afeta a atuação da promotoria. Afinal, independent… Source: Conjur
Em razão da edição da Lei Complementar 190, publicada em 5 de janeiro de 2022, muito tem se falado a respeito do Difal (Diferencial de Alíquota). Mas, em verdade, o que seria? Qual o seu impacto para os contribuintes? Qual a discussão atual acerca da sua vigência? Para melhor compreensão do te… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça de São Paulo elegeu nesta quinta-feira (10/3) três novos integrantes do Órgão Especial, sendo dois na classe carreira e um na classe Ministério Público, além de um novo membro do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Reprodução/YouTubeRicardo Anafe, presidente do TJ… Source: Conjur
A previsão contida no Projeto de Lei 2.630/2020 de que as plataformas digitais vão remunerar veículos de imprensa pela publicação de notícias nas redes sociais “pode acabar favorecendo apenas os grandes e tradicionais veículos de mídia, prejudicando o jornalismo local e independente”. PL pre… Source: Conjur
Na era do “apagão das canetas” — neologismo que exprime o apatismo dos gestores públicos, ocasionado pelo medo da repressão e intransigência que predomina atualmente nos órgãos de controle —, acreditar que o advogado parecerista não entraria na mira dos processos de caráter sancionador seria, no … Source: Conjur
O Grupo de Estudos Avançados em Processo Recuperacional e Falimentar (GEAPRF), da Fundação Arcadas, coordenado pelo professor Oreste Nestor de Souza Laspro, publicou edital para a seleção de membros para o ano acadêmico de 2022. A Fundação Arcadas faz parte da Faculdade de Direito da Univers… Source: Conjur