Mesmo já no limiar da terceira década do século 21, ainda existem Estados constitucionais onde um direito fundamental à proteção de dados não é reconhecido, pelo menos na condição de direito expressamente positivado na Constituição, muito embora tal direito seja, em vários casos, tido como implic… Source: Conjur
São lícitos os descontos de empréstimos bancários comuns em conta corrente usada para recebimento de salário, desde que previamente autorizados. Nesses casos, não se aplica o limite de 30% sobre o valor dos vencimentos do contratante, como ocorre no caso de empréstimo consignado. Mutuário te… Source: Conjur
Por vislumbrar violação ao dever de informação, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma operadora de plano de saúde a ressarcir todo o valor gasto por uma segurada com uma cirurgia conduzida por um médico não credenciado. ReproduçãoPor violar dever de… Source: Conjur
É grave a violação às normas imperativas de Direito Internacional pela Rússia, ao ofender a soberania, integridade territorial e independência política da Ucrânia, o que caracteriza um crime de agressão. A comunidade internacional tem evitado recorrer ao uso da força, mas, até o momento, 27 paíse… Source: Conjur
Em meados de outubro passado, anúncio feito pelo governo do estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria dos Transportes Metropolitanos (STM), trouxe a notícia do total encerramento das atividades das bilheterias físicas do Metrô e da CPTM (trens metropolitanos) até o final de 2021. O anúnci… Source: Conjur
A Lei nº 14.230/2.021, chamada de Nova Lei de Improbidade em decorrência da profunda alteração na disciplina da matéria, para além de alterar profundamente o tratamento das ações de improbidade em si, traz significativos reflexos no campo do Direito Eleitoral, os quais serão experimentados a part… Source: Conjur
A condição de funcionário público, por si, não induz à tipicidade penal do artigo 317 do Código Penal. Do contrário, haveria uma séria limitação à capacidade civil do agente público, que estaria impedido de praticar todos os atos da vida civil, conforme lhe garante o ordenamento jurídico (artigo … Source: Conjur
O juiz Ronney Bruno dos Santos Reis, da Vara da Fazenda Pública de Prudentópolis (PR), concedeu mandado de segurança em favor de uma professora que teve a nomeação negada por estar grávida. Professora de Prudentópolis teve nomeação vetada por estar grávida Dollar Photo Club A autora d… Source: Conjur
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) nomeou o advogado e colunista da ConJur Aury Lopes Jr. presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Criminal. Aury Lopes Jr. é professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Au… Source: Conjur
A transdisciplinaridade é uma tendência. A ciência se expandiu e se aprofundou, mas essa especialização pode enfraquecer seus ramos, caso o distanciamento entre a especialidade e o tronco seja acompanhado por uma desvinculação em relação às necessidades humanas e uma perda da visão sistêmica do c… Source: Conjur