Há muito que se ouve sobre a impenhorabilidade do salário. Embora se trate de tema sensível, pois o salário garante a sobrevivência do trabalhador e sua prole, não é incomum se dizer que o salário é impenhorável. Mas o salário, de fato, é impenhorável? Equivoca-se quem entende que essa regra é… Source: Conjur
O fato de o empregado ajuizar reclamação trabalhista após o fim do período de garantia de emprego e sem pedido de reintegração não caracteriza abuso de direito que impeça o recebimento da indenização Para o ministro Alexandre Ramos, a questão é pacífica no TST Geraldo Magela/Agência Senado … Source: Conjur
Após se aposentar da carreira pública como desembargador federal, Fábio Prieto de Souza, ex-presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), passa a integrar o escritório Velloza Advogados como sócio responsável pela área de Consultoria e Contencioso Estratégicos. Fábio Prieto… Source: Conjur
No último dia 24 de fevereiro, o Projeto de Lei nº 442/1991, de autoria do deputado Renato Vianna (MDB-SC)[3], que altera a Lei de Contravenções Penais (Lei nº 3688/1941), tornando legal a prática do que se convencionou chamar de jogos de azar, foi aprovado, por maioria, pela Câmara dos Deputados… Source: Conjur
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Mercedes-Benz do Brasil Ltda., de Juiz de Fora (MG), da obrigação de pagar férias em dobro a um metalúrgico maior de 50 anos em razão do seu fracionamento. A medida era proibida antes da entrada em vigor da reforma trabalhista (Lei 13.467/201… Source: Conjur
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está trabalhando para evitar a prática de ligações indesejadas ao consumidor e para isso editou o Ato 10.413/2021, que estabeleceu o prefixo 0303 para o serviço de telemarketing ativo. Uso do prefixo será obrigatório para oferta de produtos e s… Source: Conjur
*artigo originalmente publicado na Folha de S.Paulo. Desconhecida na antiguidade greco-romana e na Idade Média, a concepção jurídica de soberania somente se firmou nos albores da Era Moderna, quando determinados reis e príncipes passaram a concentrar o poder político em suas mãos, antes exerci… Source: Conjur
Quando se trata de um indivíduo maior de idade, a concessão do vínculo socioafetivo só depende do consentimento da pessoa. Assim, a 2ª Vara Cível de Lagoa Santa (MG) reconheceu a relação de maternidade entre uma sobrinha e sua tia, que detém a guarda da jovem desde seus dois anos de idade. A… Source: Conjur
A obrigação imposta às concessionárias de zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço público não inclui a retirada e o reassentamento de famílias que eventualmente tenham invadido áreas vedadas. Concessionária administra ferrovia desativada cujos arredores foram ocupad… Source: Conjur
A ação coletiva brasileira é, infelizmente, uma adaptação ruim das class actions americanas. O nosso modelo foca na premissa de que a legitimidade deve ser controlada, impedindo que se exercite a representatividade democrática. Em artigo publicado aqui na ConJur, Luciana Yeung, Luciano Timm e Fla… Source: Conjur