É dever do transportador entregar a mercadoria em seu destino, no estado em que a recebeu. Assim entendeu a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar procedente uma ação regressiva de ressarcimento de danos movida por uma seguradora contra uma transportadora. … Source: Conjur
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) não reconheceu o vínculo empregatício entre um carregador de bagagens e a Infraero. Segundo o processo, o trabalhador alegou que foi contratado pelo ente público há 18 anos, tendo sido remunerado à base de gorjetas dos passageiros do A… Source: Conjur
O Brasil é um país absolutamente bizarro. Um país em que não sabe se o número de picaretas supera o de não picaretas. Explicarei. Tramita — em regime de urgência (bingo!!!) — projeto de um deputado evangélico que pretende proibir os termos ‘Bíblia’ e/ou ‘Bíblia Sagrada’ em qualquer publicação … Source: Conjur
O poder público não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido superados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal. Foi o que decidiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o … Source: Conjur
A intenção do Brasil de se tornar membro da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é tão clara quanto antiga. O engajamento iniciado em 1994 se intensificou ao longo dos anos, culminando na sinalização, em 25 de janeiro de 2022, de que o Conselho da OCDE iniciaria as dis… Source: Conjur
O Projeto de Conversão da MP 1.040/2021 propunha a extinção da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli). Para tanto, revogava os artigos 44, inciso VI, e 980-A do Código Civil e, estranhamente, determinava que as então existentes fossem automaticamente transformadas — rectius, con… Source: Conjur
O procurador-geral da República, Augusto Aras, questionou, no Supremo Tribunal Federal, a validade de portaria do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran-TO) que estabeleceu normas para credenciamento de empresas prestadoras de serviços de despachante. A ação foi distribuída ao min… Source: Conjur
Ponto sensível em relação ao tratamento de dados realizado por partidos políticos diz respeito às bases legadas, ou seja, ao conjunto de dados pessoais que tenham sido coletados antes do advento da LGPD. Como vimos, aos partidos políticos, respeitadas algumas regras, é dado o direito de formar ca… Source: Conjur
Começamos este breve texto com nossas desculpas a todas as brilhantes e competentes mulheres que já assumiram ou assumem a função de conselheira no Cade. Como poderá ser observado no decorrer do artigo, a especificação de gênero possui o mero intuito de traçar um paralelo entre a vida real e a sé… Source: Conjur
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Com esse entendimento, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, concedeu regime aberto a dois condenados por tráfico de drogas. ReproduçãoCondenados por tráfico podem cumpri… Source: Conjur