Uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho relativa a irregularidades na construção de um supermercado em Coronel Fabriciano (MG) deverá ser julgada, mesmo depois do encerramento da obra que motivou a causa. ReproduçãoTérmino de obra não impede prosseguimento de ação… Source: Conjur
Diante da inexistência de elementos probatórios seguros para a condenação, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeiro grau e absolveu um homem denunciado por embriaguez ao volante. 123RFPor falta de provas, TJ-SP absolve homem acusado p… Source: Conjur
A comprovação da materialidade e a presença de indícios de autoria mediata e imediata caracterizam justa causa para a ação penal, sem que seja necessária sua demonstração plena e irrefutável no encerramento da investigação criminal. Para Otávio de Noronha, há provas de materialidade e autori… Source: Conjur
No último dia 18 de fevereiro, a 6ª Turma do STJ, por unanimidade, denegou Habeas Corpus impetrado contra acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que considerou válido o pedido feito pelo Ministério Público para que os provedores de aplicação de internet preservassem dados te… Source: Conjur
O cumprimento de mandado de prisão por condenação definitiva não justifica que os policiais aproveitem para fazer busca na residência da pessoa a ser presa. O procedimento demanda autorização judicial expressa ou autorização explícita e espontânea por parte do suspeito. Busca domiciliar exig… Source: Conjur
A intervenção do poder público municipal para o fomento do turismo em estância religiosa, como a instalação de esculturas em rotatórias de trânsito, não ofende a laicidade do Estado. Do mesmo modo, não se revestem de ilegalidade investimentos da municipalidade apenas pelo fato de incentivar esta … Source: Conjur
É tão banal quanto verdadeira a afirmação de que vivemos em um mundo de transformações permanentes. A diferença é que as novidades de hoje envelhecem de modo mais rápido que nas décadas passadas. São superadas pelas sucessivas descobertas, que surgem com grande impacto, perdendo o encanto e a rel… Source: Conjur
A responsabilidade por conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes e advogados. O empregado não comprovou que houve falhas no sistema de videoconferência TST Com esse entend… Source: Conjur
Por verificar ato ilícito, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação da Prefeitura de São Carlos a indenizar por danos morais uma mulher que teve o nome incluído, de forma indevida, em uma lista de pessoas que teriam furado a fila da primeira dose da … Source:…
O primeiro passo para se compreender as vicissitudes pelas quais passaram as Constituições brasileiras é conhecer a verdadeira história delas. Não se mostra aceitável que, passados mais de 200 anos desde a vigência da primeira Constituição — diga-se, alienígena —, datada 21 de abril de 1821, La P… Source: Conjur