A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Se houver mais de um crime sendo investigado, a competência é atraída para o local do delito que implicaria na maior pena entre e… Source:…
Beto Simonetti, novo presidente da OAB Nacional, fez seu discurso de posse, nessa terça-feira (15/3), e declarou que a nova gestão terá como focos de atuação a proteção das prerrogativas profissionais, o atendimento da advocacia de todas as regiões do país e a defesa das liberdades e da democraci… Source: Conjur
Nesta semana, celebramos o Dia Internacional do Consumidor. Nós, brasileiros, temos boas razões de altiva comemoração. Há mais de três décadas, contamos com uma das leis mais avançadas do mundo na proteção dos direitos dos consumidores. Em 11 de setembro de 1990, o então presidente Fernando … Source: Conjur
Com a nova Lei do Superendividamento (Lei 14181/2021), o caminho da conciliação e de parcerias com instituições ligadas ao direito do consumidor para auxiliar endividados a renegociar débitos é o foco do grupo de trabalho dedicado ao tema do superendividamento criado pelo Conselho Nacional de Jus… Source: Conjur
A regra do artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973 — que prevê a contagem em dobro dos prazos processuais para litisconsortes com procuradores diferentes — se aplica também à apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença prevista no artigo 475-J, parágrafo 1º, do CPC/1973. O p… Source: Conjur
Segundo a tese firmada pela 2ª Seção no julgamento do REsp 1.599.511, sob o rito dos recursos repetitivos, é válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a corretagem. Assim, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou parcialmente acórdão do Tribunal de… Source: Conjur
Por vislumbrar riso de dano irreversível, o juiz Sérgio Luiz Junkes, da 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí (SC), concedeu uma liminar determinando que o banco Pan interrompa os descontos vinculados ao benefício previdenciário de uma mulher, referentes a suposto empréstimo não contratado, sob pena… Source: Conjur
A fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, a de… Source: Conjur
O Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) se trata de uma lista para identificação de possíveis relações de causa e efeito entre diversas doenças e determinadas atividades empresariais. Referida relação foi produzida pelo INSS e materializada através da lista “C” do Anexo II do Decreto nº 3.048/99. Di… Source: Conjur
A Marpa Gestão Tributária (MGT) inaugura nesta quarta-feira (16/3) sua sede na cidade de São Paulo. Especializada em gestão tributária com foco na recuperação de crédito e estruturação de dívidas, além de defesas judiciais, para pequenas, médias e grandes empresas, a MGT também tem escritórios em… Source: Conjur