A Lei Anticrime (Lei nº 13.964/19) promoveu diversas modificações no ordenamento jurídico brasileiro, dentre as quais a inserção, no Código de Processo Penal, de disposições específicas acerca da fundamentação das decisões judiciais criminais (artigo 315, §2º, do CPP). Por meio da Lei 13.964/1… Source: Conjur
Devido ao risco de violação de direitos e garantias individuais, a 12ª Vara Federal Cível da Bahia determinou, em liminar, que o Sindicato dos Servidores Penitenciários estaduais (Sinspeb) e o governo do estado mantenham o atendimento aos advogados no sistema prisional durante uma paralisação dos… Source: Conjur
Virada a página da “lava jato”, com suas arbitrariedades e fracassos processuais, o sistema de Justiça brasileiro deve se voltar para a prática daquilo que deveria ser óbvio: a defesa do devido processo legal, dos direitos e das garantias fundamentais e das prerrogativas funcionais de membros da … Source: Conjur
A Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo divulgou a lista de procuradores de Justiça que vão concorrer ao cargo de PGJ nas próximas eleições. São eles o atual PGJ, Mario Luiz Sarrubbo, e os procuradores Marcos Hideki Ihara e Fabio Tebecherani Kalaf. A divulgação foi feita nesta quarta-f… Source: Conjur
Réus em processo de tráfico de drogas e associação para o tráfico, porque na casa de um deles foi descoberta uma plantação de maconha com um sistema de estufas, dois homens e uma mulher tiveram revogadas as suas prisões preventivas em audiência realizada na última terça-feira (15/3). A juíza Luci… Source: Conjur
A qualificadora de deformidade permanente em caso de lesão corporal deve representar consequência estética capaz de causar desconforto a quem a vê ou a seu portador. Ela abrange, portanto, apenas danos físicos, não sendo aplicável ao caso de lesões na personalidade da vítima. Agressão causou… Source: Conjur
Uma das buscas mais complexas do direito jurisprudencial brasileiro tem sido a estabilização, a integridade e a coerência dos entendimentos firmados e uniformizados pelos Tribunais. Ainda que no CPC/73, assim como na EC nº 45/2004 e na Lei nº 11.418/2006, essa diretriz já estivesse presente, o ar… Source: Conjur
“São lícitas as sucessivas renovações de interceptações telefônicas desde que: i) verificados os requisitos do artigo 2º da Lei 9.296/1996; e ii) demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam … Source: Conjur
O jurista Pedro Estevam Serrano é o novo sócio do escritório Warde Advogados. Ele conduzirá, ao lado de Rafael Valim, o contencioso e o consultivo em matéria de Direito Público. Jurista Pedro Serrano é o novo sócio do escritório Warde Advogados Reprodução Serrano é professor de Direito… Source: Conjur
Mesmo com a recente revogação, pelo governo do Distrito Federal, da imposição do uso de máscaras, o equipamento de proteção segue obrigatório para o ingresso, a permanência e circulação nas dependências do Superior Tribunal de Justiça. Uso de máscara e outras medidas para prevenção da Covid-… Source: Conjur