É possível conceder a prisão domiciliar regulada pelo artigo 117 da Lei de Execução Penal à mulher mãe de crianças pequenas, ainda que ela tenha sido condenada definitivamente e cumpra pena em regime inicial fechado, desde que a excepcionalidade do caso assim imponha. Em presídio a 230 km de… Source: Conjur
A prisão preventiva somente deve ser imposta quando se mostrar incabível a substituição por outra medida cautelar menos gravosa, conforme disposto no artigo 282, parágrafo 6º do Código de Processo Penal. Ministro Noronha ressaltou que, para crimes cometidos em razão da profissão de médico, s… Source: Conjur
No passado, muitas empresas, embaladas pelos bons resultados do exercício que se findava, costumavam premiar os contratados com gratificações de fim de ano, em dinheiro [1]. Todavia, enquanto algumas buscavam melhorias do nível de seus empregados, distribuindo um pouco do que lhes sobrava, outras… Source: Conjur
A Advocacia-Geral da União, em documento acostado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.070, manifestou discordância pela cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS pelos estados no exercício de 2022, em observância à anterioridade geral que impõe a necessidade dos entes fe… Source: Conjur
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu nesta quarta-feira (16/3), o julgamento de alguns recursos especiais sob o rito dos repetitivos [1]. Os ministros entenderam, de modo acertado, pela impossibilidade de fixação de honorários por equidade em causas de valor elevado. Preva… Source: Conjur
O trabalhador que se submete a temperaturas superiores àquelas descritas na norma regulamentadora de seu ofício tem direito a pausas e, caso estas sejam sonegadas, pode ficar caracterizada a atividade insalubre, gerando o direito a um adicional, mas não ao pagamento de horas extras. 2ª Turma… Source: Conjur
Com o fim do biênio 2020/21 nos aproximamos do encerramento de um ciclo repleto de desafios, mas principalmente marcado pelo aprendizado e pela renovação. É certo que os efeitos econômicos da pandemia geraram situações anômalas nas relações jurídicas firmadas entre os mais diversos partícipes … Source: Conjur
Nos crimes permanentes, tal qual o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que naquele momento, dentro da residência, haveri… Source: Conjur
Sydney Sanches foi eleito nesta quarta-feira (16/3) presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros para o triênio 2022-2025. O pleito teve chapa única e ocorreu no formato híbrido, com votação virtual e presencial. Foram 400 votos, sendo 342 eletrônicos. Rita Cortez termina mandato e posa… Source: Conjur
Está inserido dentro do poder diretivo do empregador determinar que o empregado cumpra serviços compatíveis com a sua condição pessoal, sem que isso implique, necessariamente, em majoração salarial. As funcoes de motorista e de carag e descarga sao compatíveis Reprodução Assim, a 2ª Tur… Source: Conjur