O Decreto nº 11.249, publicado no último dia 11 de novembro, de autoria do presidente da República, regulamentou o “procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado” perante à União, conformando as disposições inscritas no artigo 100, §11º… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça vem articulando ações contra as formas de violência enfrentadas pelas mulheres. Os 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, iniciados no último dia 20/11, contam com o envolvimento da sociedade civil e dos Poderes Judiciário, Executivo e Legisla… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal invalidou normas dos estados de São Paulo, da Bahia e de Alagoas que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia elétrica e telecomunicações em patamar superior ao das operações em geral. A decisão, unânime, foi tomada em… Source: Conjur
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou três ações no Supremo Tribunal Federal para questionar normas que regulamentam a cobrança de taxas de prevenção e extinção de incêndios. Ações se referem a normas dos estados de PE e RJ e da cidade de Itaqui (RS) Duas das ADPFs se … Source: Conjur
Uma das questões de maior impacto no panorama da democracia brasileira refere-se ao déficit de representação do pluralismo que caracteriza o perfil social do país. Tradicionalmente as lideranças políticas eleitas integram um perfil relativamente homogêneo, composto por homens, brancos, proprietár… Source: Conjur
Por constatar violação do sigilo das comunicações telefônicas e indução ao erro para a prisão em flagrante, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu um homem condenado por tráfico de drogas com base em provas obtidas por um policial que se passou por ele em uma ligação por celular dura… Source: Conjur
A juíza federal Diana Wanderlei, da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, determinou a suspensão do prazo para que os servidores do Banco Central decidam se vão mudar de regime previdenciário. Leonardo Sá/Agência SenadoServidores do Banco Central terão mais tempo para decidir sobr… Source: Conjur
No século 20, descortinou-se na doutrina de Direito Privado a percepção de que os institutos jurídicos devem observar uma função social ou, em alguns casos, uma função econômico-social. Assim, passou-se a falar em função social do contrato, função social da propriedade e função social da empresa…. Source: Conjur
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a má-fé e o erro do Ministério Público de São Paulo em uma ação de improbidade administrativa. O órgão terá de pagar multa de R$ 10 mil por réu. Já a absolvição dos acusados sequer foi reexaminada, pois o próprio MP hav……
Como se sabe, até o advento da Lei Complementar nº 190, o regime jurídico de ICMS para operações interestaduais a consumidores finais, na modalidade não presencial, era o seguinte: (a) venda hipotética, a contribuinte do ICMS localizado na região Sul, a um preço antes do ICMS de R$ 82: base de… Source: Conjur