Os planos de saúde coletivos podem ser reajustados de acordo com a faixa etária do beneficiário, desde que o aumento obedeça a três regras: tenha previsão contratual, siga normas de órgãos governamentais reguladores e não seja feito aleatoriamente, com aplicação de percentuais desarrazoados. … Source: Conjur
Nesta quarta-feira (23/3), o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal a abertura de inquérito contra o ministro da Educação, Milton Ribeiro, além de pastores, servidores e prefeitos, pelas suspeitas de irregularidades no repasse de verbas da pasta para municí… Source: Conjur
A recentíssima Lei Complementar 192 publicada no último dia 11 de março tem causado grande repercussão na mídia. O alvoroço não se deve somente ao objetivo da lei que é, segundo o site do Senado Federal, frear os preços dos combustíveis em todo o país, mas também em virtude da mudança da natureza… Source: Conjur
O Poder Judiciário não pode limitar o direito dos credores extraconcursais fora dos limites previstos em lei. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de primeiro grau e permitiu a transferência de valores a um esc… Source: Conjur
O Círculo de Estudos pela Internet (CEI) abriu matrículas nesta semana para a primeira turma de pós-graduação em Tribunal do Júri. Inédita no país, a especialização lato sensu contará com 46 professores e abordará todos os assuntos necessários para aqueles que pretendem atuar ou se aperfeiçoar no… Source: Conjur
Instituído pela Lei Federal nº 12.546/2011, regulamentada à época pelo Decreto nº 7.633/11, o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (“Reintegra”) tem como objetivo reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes na sua c… Source: Conjur
A Administração Pública não pode proibir ou impor comportamento algum a terceiro, salvo se estiver previamente embasada em determinada lei que lhe faculte proibir ou impor algo a quem quer que seja. ReproduçãoLei de Barretos que obrigava estudo da Bíblia em escolas públicas foi anulada … Source: Conjur
Implantada com o intuito de dar maior celeridade e simplificação aos procedimentos negociais, a Lei de Ambiente de Negócios também cuidou de deliberar sobre Processo Civil, especialmente na sua fase de execução. Estabeleceu a figura do Sira (Sistema Integrado de Recuperação de Ativos) e disciplin… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça, por sua 4ª Turma, em decisão datada desta terça-feira (23/2), julgou o Recurso Especial 1.842.613 proposto pelo ex-presidente Lula e condenou Deltan Dallagnol, ex-procurador da República, coordenador à época dos fatos da chamada operação “lava jato” no âmbito do M… Source: Conjur
A lesão a direitos de personalidade dá ensejo ao pagamento de indenização. Assim entendeu o juiz Théo Assuar Gragnano, da 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (SP), ao condenar o diretório municipal do Partido Trabalhista Nacional (PTN) a indenizar uma mulher que teve seu nome usado em … Source: Conjur