Recentemente, a Lei 13.467/2017 incluiu na legislação trabalhista (CLT), o artigo 456-A, segundo o qual compete ao empregador definir o padrão de vestimenta de seus empregados no ambiente do trabalho. No dia a dia das empresas, esta prática é comum, já que os empregadores costumam determinar o… Source: Conjur
Em nosso sistema, são previstos três tipos de crimes no que se refere ao início da persecução penal. A regra é que o crime seja promovido por meio de ação penal pública incondicionada. Isso significa que, ao saber da prática da infração penal, a autoridade policial deve atuar independentemente de… Source: Conjur
O 8° Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário de Santa Catarina descaracterizou a mora de uma cliente do Banco Pan, suspendendo liminar proferida em ação de busca e apreensão, para manter um veículo financiado em posse da mulher e proibir que a instituição financeira inscreva seu nome em órg… Source: Conjur
No último dia 24 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação à retroatividade das alterações que a lei nº 14.230/21 realizou na Lei de Improbidade Administrativa — LIA (Tema 1.199 — ARE 843.989). Dentre as mudanças mais notáveis, encontram-se a revogação da … Source: Conjur
Por meio da Lei nº 6, de 21 de janeiro de 2022, a república italiana ratificou a Convenção de Nicósia, do Conselho da Europa, sobre crimes contra o patrimônio cultural. A convenção, assinada em 19 de maio de 2017, visa prevenir e combater o tráfico ilícito e a destruição de bens culturais e, por ……
O Supremo Tribunal Federal (STF), no próximo dia 30 de março, fará uma sessão especial para julgamento de sete ações constitucionais voltadas para temas ambientais, a saber: 1) ADPF nº 760 — PPCDAm; 2) ADPF nº 735 — Operação Verde Brasil; 3) ADPF nº 651 — Fundo Nacional do Meio Ambiente; 4) ADO n… Source: Conjur
As mudanças da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA) mais benéficas para os réus retroagem para agentes públicos ou terceiros cujas demandas tenham sido distribuídas com base na redação anterior da norma. Reprodução A retroatividade da nova LIA vem sendo reconhecida por diversos tri… Source: Conjur
Não há como impor ao réu a produção de prova negativa, na medida em que essa comprovação pode e deve ser feita pelo autor (inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil). O entendimento foi adotado pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao acolher o recurso ……
A Educafro, a Frente Nacional Antirracista e o Centro Santo Dias de Direitos Humanos ajuizaram ação civil pública contra a rede social Linkedin por causa da exclusão de uma vaga de emprego que priorizava candidatos negros. Entidades pedem indenização ao Linkedin por danos morais coletivos … Source: Conjur
O presente artigo pretende analisar as controvérsias acerca dos efeitos do novo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em 27 de agosto de 2019, por meio do Agravo Interno (AgInt) em Agravo em Recurso Especial (AREsp) n°1.286.122, o qual decidiu pela impossibilidade da emissão de C… Source: Conjur
