Encontra-se em discussão, no ambiente do Poder Judiciário paranaense, assunto de superlativo interesse de empresas que respondem — há anos — processos administrativos junto à Administração Pública estadual. Em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), discute-se, em síntese, … Source: Conjur
Devido ao desequilíbrio exacerbado em desfavor da autora e ao risco de prejuízo para suas atividades, a 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, em liminar, proibiu a prefeitura da capital mato-grossense de excluir a remuneração de capital do cálculo da tarifa de pagamento às empresas … Source: Conjur
A natureza constitucional da Defensoria Pública justifica a atribuição de prerrogativas necessárias para o exercício de suas funções institucionais e de sua posição no regime democrático. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a validade de normas estaduais de Rondô… Source: Conjur
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) empossará a juíza federal Carmen Silvia Lima de Arruda no cargo de desembargadora federal nesta sexta-feira (25/3). O ato será realizado no gabinete da Presidência da Corte, com transmissão por videoconferência, às 14 horas, pela plataforma Zoom… Source: Conjur
O mês de março, em que, no dia 8, comemora-se o Dia Internacional das Mulheres, suscita amplo debate sobre as diferentes formas de violência contra a mulher, bem como sobre as distintas maneiras de combatê-las. A discussão sobre as violações de gênero, evidentemente, não se restringe a uma data o… Source: Conjur
Ao aderir a campanhas em prol da preservação de vagas de trabalho, a empresa assume compromisso público de caráter meramente social, sem vínculo normativo que a obrigue a dar estabilidade a seus empregados. Banco não estava obrigado juridicamente a dar estabilidade aos empregados Agência Br… Source: Conjur
A 5ª Sessão Plenária da 13ª legislatura da Assembleia Popular Nacional (APN) da China e a sessão do 13º Comitê Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPCh) concluíram-se no dia 11 de março em um momento em que as incertezas quanto ao futuro da ordem internacional só aumenta… Source: Conjur
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu, na sessão ordinária de julgamento do último dia 17, por maioria, conhecer do pedido de uniformização apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e afetar como representativa da controvérsia a questão a seguir: “Sabe… Source: Conjur
Em caso de pedido de autofalência, se não existirem protestos contra a devedora, o termo legal deve ser fixado em até 90 dias antes da distribuição do pedido, conforme prevê o artigo 99, inciso II, da Lei 11.101/2005. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva é o relator do recurso especial julgado… Source: Conjur
É impraticável, do ponto de vista operacional, que as empresas contratadas pela Administração Pública para serviços como os de transporte de servidores e outros baseados nos valores de combustíveis, peticionem aos gestores, mês a mês, buscando reequilíbrio, para que se cumpra, verdadeiramente, o … Source: Conjur