A competência para execução do acordo de não persecução penal é do juízo que o homologou. Caso o apenado resida em outra comarca, o juiz competente poderá transferir ao juízo daquele local apenas os atos processuais e de fiscalização. Ministra Laurita Vaz deu interpretação ao trecho do CPP q… Source: Conjur
O Código Civil, em matéria de direito de empresa tocante às sociedades empresárias limitadas, estabeleceu inúmeros tipos diferenciados de quóruns de deliberação, assim gerando dificuldades práticas de aplicação, resultando em um claro retrocesso. O desprestígio ao princípio majoritário, consag… Source: Conjur
Em uma realidade cada vez mais complexa, muito embora o Direito brasileiro constitua um conjunto ordenado de princípios e regras com o intuito de sistematizar o ordenamento jurídico imposto à sociedade, com a constante evolução humana — e consequentemente tecnológica, cultural, histórica — as pre… Source: Conjur
O PL 4.401/21, também conhecido como Marco dos Criptoativos, se encontra em pauta para votação na Câmara, em regime de urgência. A necessidade de discussão e deliberação imediata sobre o tema no Congresso Nacional tem sido objeto de preocupação para o mercado ao longo deste último ano. Porém, gan… Source: Conjur
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, durante a 9ª sessão ordinária, determinou a suspensão da aplicação da residência jurídica para bacharéis nos tribunais. ReproduçãoPrograma é fruto de resolução do CNJ, mas foi acusado de precarizar as relações O programa de residência jurídica… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça marcou para o dia 6 de dezembro, às 17h, a sessão solene de posse de Messod Azulay Neto e Paulo Sérgio Domingues como ministros da corte. A nomeação dos novos integrantes foi publicada pelo Diário Oficial da União na quinta-feira (24/11). Messod Azulay Neto d… Source: Conjur
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, revogou a prisão de um caminhoneiro acusado de transportar meia tonelada de maconha entre os estados do Mato Grosso do Sul e São Paulo. O homem poderá aguardar o julgamento em liberdade. Segundo Gilmar, no momento da prisão, o caminhoneiro… Source: Conjur
O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, deu provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público Eleitoral de São Paulo sobre a situação eleitoral do empresário e coach Pablo Marçal. O MPE-SP entrou com recurso no TSE contra o Tribunal Regional … Source: Conjur
No decorrer de 2020 a 2022, alguns estados e o Distrito Federal publicaram leis locais de direitos da cannabis medicinal [1]. Ainda que muito comemoradas pela sociedade, a realidade é outra: as leis locais são ausentes de novidades. Em outras palavras, as disposições contidas são repetidas, de po… Source: Conjur
Mesmo sem monitoramento por tornozeleira eletrônica, o réu que é submetido a prisão domiciliar pode somar as horas nas quais teve sua liberdade restringida para descontá-las da pena final. Segundo o STJ, o uso da tornozeleira não é condição para contar tempo de recolhimento Reprodução … Source: Conjur