Após assumir publicamente e de maneira voluntária que não faria demissões durante a epidemia de Covid-19, a empresa não pode quebrar, de forma unilateral e sem justificativa plausível, a garantia de estabilidade provisória dada a seus empregados. Garantia provisória de emprego não pode ser m… Source: Conjur
O recém-inaugurado escritório Corrêa, Camps & Conforti Advogados tem três novos integrantes: Carolina Louvatto, Fabiano Narduchi e Yasmin Caó. Eles serão sócios II da banca. Escritório Corrêa, Camps & Conforti Advogados tem três novos sócios Reprodução Carolina Louvatto atua na área de… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (25/3) que o deputado federal Daniel Silveira (União-RJ) volte a usar tornozeleira eletrônica. Deputado Daniel Silveira está em liberdade desde novembro de 2021Câmara dos Deputados O parlamentar ai… Source: Conjur
Por entender que o incidente seria injustificado e desvirtuado do objeto do litígio, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve multa de R$ 10 mil por litigância de má-fé ao empresário Luiz Eduardo Auricchio Bottura, que alegava irregularidades em uma perícia. … Source: Conjur
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou, por unanimidade, que a concessionária de energia elétrica Celesc se abstenha de fazer novas ligações de luz nos municípios de Fraiburgo e Monte Castelo, ambos na região do meio-oeste catarinense, quando não houver prévia apresentação de alvará d… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal, no último dia 18 de fevereiro, em decisão unânime, surpreendeu os meios jurídicos ao reduzir honorários de sucumbência, inicialmente fixados em 1% do valor da causa, resultando R$ 7,4 milhões, para módicos R$ 10 mil, estes fixados por equidade (artigo 85, parágrafo oit… Source: Conjur
A União pediu ao Supremo Tribunal Federal que seja declarado seu domínio sobre o Arquipélago de Fernando de Noronha, sob a alegação de que o estado de Pernambuco descumpriu o contrato de cessão de uso em condições especiais da ilha, celebrado em 2002. A ação foi distribuída ao ministro Ricardo Le… Source: Conjur
A assembleia de credores aprovou, nesta sexta-feira (25/3), o plano de recuperação judicial da Talismã Sementes, fornecedora de sementes de soja. A proposta deve ser encaminhada à 12ª Vara Cível de Goiânia para homologação. Credores aprovam pedido de recuperação judicial da Talismã SementesR… Source: Conjur
No último dia 16 de março, a Corte Especial do STJ, no julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia 1.850.512, 1.877.883, 1.906.623 e 1.906.618, decidiu não ser possível a fixação de honorários sucumbenciais por equidade nas causas em que os valores da condenação, causa ou pr… Source: Conjur
O artigo 421 do Código Civil dispõe que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, havendo liberdade da empresa para selecionar seus parceiros de acordo com os seus critérios e em atenção aos seus valores. Esse foi o fundamento adotado pelo juízo da 14ª Câma… Source: Conjur