Por constatar a declaração falsa da empresa para receber benefícios na licitação pública, o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, determinou, em liminar na última sexta-feira (25/3), a suspensão da aquisição de atas de registro de preços assinadas entre a Companhia de Desenvolvim… Source: Conjur
A LGPD — Lei federal nº 13.709/18 — trouxe importantes mudanças na forma de manusear e utilizar dados e informações pessoais. As garantias por meio dela veiculadas ganharam ainda mais projeção com o reconhecimento da natureza fundamental do direito à proteção de dados por meio da Emenda Const… Source: Conjur
O ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral, concedeu liminar neste sábado (26/3) para proibir propagandas eleitorais por parte de músicos no festival Lollapalooza, que ocorre de sexta (25/3) a domingo (27/3) em São Paulo. O magistrado fixou à organização do evento multa de R$ 50 mil p… Source: Conjur
O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é mínimo e obrigatório e não exclui a cobertura de outros tratamentos necessários. Reprodução Com esse entendimento, a 6ª Vara Cível de São Paulo condenou a operadora de planos de saúde Amil a cobri… Source: Conjur
A 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP) determinou que a prefeitura da cidade devolva impostos e multas pagos pela empresa encarregada da gestão de imagem da carreira do jogador de futebol Neymar Jr. Empresa em nome dos pais de Neymar foi isentada do pagamento de ISS pelo TJ-SPWikimedia … Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal considerou válida, na quarta-feira (23/3), a alteração promovida na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para permitir que, em casos excepcionais, delegados ou policiais afastem — mesmo sem autorização judicial prévia — o suposto agressor do domicílio ou do lugar de con… Source: Conjur
Nas últimas duas décadas, houve um significativo avanço na consolidação da teoria dos direitos culturais no Brasil. O efeito dessa marcha pode ser percebido em algumas construções normativas desse período, que mencionam expressamente ou versam sobre os direitos culturais, tais como a Emenda Const… Source: Conjur
Defender a volta das doações privadas às campanhas eleitorais, proibidas no Brasil desde 2015, não é exatamente uma atitude popular, mas a advogada Angela Baeta Neves a assume com firmeza. Na sua opinião, o financiamento exclusivamente público custa caro demais para os cofres nacionais e os desvi… Source: Conjur
Amaro Cavalcanti (1849-1922) estudou nos Estados Unidos, em Albany, no estado de Nova York. Conhecia latim, disciplina que lecionou no Imperial Colégio D. Pedro II. Foi senador pelo Rio Grande do Norte, atuando na Assembleia Nacional Constituinte que discutiu e votou a Constituição de 1891. Foi m… Source: Conjur
Desde a edição da Lei nº 14.133/2021, que atualiza a regulamentação das licitações e contratos administrativos no Brasil, vem ganhando espaço de discussão a modalidade do Comitê de Resolução de Disputas, previsto no artigo 151 como procedimento de prevenção e de solução de conflitos oriundos da r… Source: Conjur