O reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado é fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público, pela aplicação do artigo 92, inciso I, alínea “a”, do Código Penal. Para o STJ, conduta foi incompatível com o cargo … Source: Conjur
O assunto da moda entre os tributaristas é o ICMS-Difal. Isso não é novidade para ninguém. Contudo, enquanto o foco da discussão está na necessidade de aplicação da regra da noventena e da anterioridade anual, passa ao largo outra discussão de igual ou maior relevância: é constitucional a cobranç… Source: Conjur
A memória humana é falha — 75% das recordações não são verdadeiras. Dessa maneira, o sistema de Justiça deve adotar medidas para aprimorar a confiabilidade dos depoimentos, de forma a evitar erros judiciais, como a condenação de inocentes. Laura Alho defendeu a adoção de medidas que limitem … Source: Conjur
Nos casos em que é preciso aguardar uma decisão do Supremo Tribunal Federal para o prosseguimento do processo, como na repercussão geral, é uma questão de coerência suspender o prazo prescricional das ações. Como os processos não podem caminhar por causa do dever de aguardar o STF, a suspensão da… Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, pediu nesta segunda-feira (28/3) mais segurança jurídica no país para possibilitar o desenvolvimento econômico. A declaração sobre o tema foi dada no seminário “Segurança jurídica, desenvolvimento econômico e métodos adequados de resolução de co… Source: Conjur
O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, comemorado no último dia 15 de março, foi criado para proteger não só os direitos daqueles que consomem, mas para que as empresas recordem dos compromissos de respeitar as leis que os protegem. A Assembleia Geral da ONU deu legitimidade internacional à da… Source: Conjur
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão, por três meses, do pagamento das dívidas do Estado do Rio de Janeiro com a União, que não poderá, no período, executar medidas de contragarantias contra o ente federativo. Ele também assegurou ao estado, pelo mesmo p… Source: Conjur
A imagem social em relação ao Sistema Único de Saúde corresponde a uma espécie de buraco negro invertido. Para todos os gastos ou despesas relativas à saúde, haveria custeio do SUS, em uma universalidade de atendimento que escapa ao teor constitucional e assume hipóteses de infinito. Essa imagem … Source: Conjur
Com base no Tema 745 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, a 17ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu na última sexta-feira (25/3) tutela de urgência para autorizar a rede de farmácias Venâncio a recolher o ICMS das contas de energia com a alíquota de 18%. Justiça e… Source: Conjur
A lei nº 14.230/2021 trouxe profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre elas a concentração no Ministério Público da legitimidade para a propositura da ação judicial para responsabilidade do agente ímprobo. É certo, todavia, que tal alteração não significou a impossibilid… Source: Conjur