A Emenda Constitucional nº 116 (EC 116), promulgada no último dia de 17 de fevereiro, trouxe uma pseudoinovação que, apesar de acrescentar pouco além de algumas linhas na já robusta Constituição brasileira, ainda criou uma celeuma sobre os imóveis locados pelas instituições educação e de assistên… Source: Conjur
O seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada — que não é separada judicialmente, nem de fato — em benefício de parceiro em relação extraconjugal (concubinária), devido à expressa proibição legal prevista nos artigos 550 e 793 do Código Civil. Para a ministra Isabel Gallotti, a … Source: Conjur
Ajuizar ação pleiteando a devolução daquilo que já foi reembolsado configura um objetivo ilegal. Com esse fundamento, um juiz condenou um casal por litigância de má-fé, impondo-lhe multa de 10% sobre o valor atribuído à causa, que é de R$ 20 mil. O magistrado ainda mandou um comunicado à Ordem do… Source: Conjur
No último dia 16 de março, foi publicada uma importante decisão no caso “Ucrânia x Federação Russa”, apresentado pelo governo ucraniano à Corte Internacional de Justiça, com fundamento na Convenção de Prevenção e Repressão ao Crime de Genocídio das Nações Unidas, de 1948 (Convenção contra o Genoc… Source: Conjur
De acordo com os ambiciosos planos de Sergio Moro, a esta altura dos acontecimentos ele seria protagonista de uma fulminante arrancada nas pesquisas de intenções de voto para a Presidência da República, que desembocaria em uma consagradora vitória na eleição de outubro. Só que deu tudo errado par… Source: Conjur
Um órgão regulador criado por lei tem a responsabilidade de definir as diretrizes de aplicação, regulação de hipóteses específicas que foram tratadas genericamente pela lei, e fiscalizar o seu cumprimento. Historicamente, o Brasil possui alguns exemplos que foram cruciais para a criação de uma no… Source: Conjur
Por considerar que a perturbação do direito ao sossego ficou demonstrada pelas provas apresentadas, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma mulher retire de sua casa três cachorros, por causa dos latidos que incomodam um casal de vizinhos. A ré també… Source: Conjur
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que é ilegal a cláusula de plano de saúde que prevê a cobrança de coparticipação, em forma de percentual, na hipótese de internação domiciliar (home care) substituta da internação hospitalar não relacionada à saúde mental. O plano de saúde … Source: Conjur
A ocorrência de mero erro formal quando do cadastramento eletrônico do regime tributário pelo contribuinte não configura motivo suficiente para a exclusão do regime de caixa. O contribuinte optava pelo regime de caixa há cindo anos e, por erro, alterou para o de competência Dollar Photo Club… Source: Conjur
O presente ensaio pretende discutir algumas situações práticas envolvendo a utilização do mandado de segurança contra decisões judiciais prolatadas no âmbito do sistema de precedentes e de pronunciamentos em Habeas Corpus. O ponto de partida para a análise do tema em questão diz respeito ao si… Source: Conjur