O julgamento realizado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que, por maioria de votos, no REsp 1.842.613, no último dia 22 de março, relator ministro Luis Felipe Salomão, deu provimento ao recurso especial interposto pelo ex-presidente Lula, a fim de condenar o então procurador da Repúbl… Source: Conjur
O consumidor tem direito a informações claras sobre o uso de seus dados pessoais, algo que só pode ser feito com o consentimento dele. Com esse entendimento, a 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro determinou que os aplicativos Telegram e Signal disponibilizem em 30 dias suas políticas de privaci… Source: Conjur
Embora o objeto furtado seja de pequeno valor, é inviável a aplicação do princípio da insignificância para casos de furto de cabos telefônicos, na medida em que o crime causa considerável prejuízo à coletividade. Réu foi preso por furtar dez quilos de cabos telefônicos, avaliados em R$ 60 … Source: Conjur
De tempos em tempos, matérias de suma importância ao mundo jurídico avançam no Congresso cercadas de controvérsias. Dentre os exemplos mais relevantes, está a PEC nº 10/2017, conhecida como a “PEC da Relevância”. Proposta em 2012 pela então deputada federal Rose de Freitas, seu objetivo é nobre: … Source: Conjur
O empregador deve ser responsabilizado em casos de condutas negligentes que resultem na desnecessária exposição física de seus colaboradores. TST condenou a empresa ao pagamento de R$ 5 mil por danos moraisTST Assim, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de al… Source: Conjur
Todas as organizações que realizam o tratamento de dados pessoais no Brasil, de indivíduos localizados no Brasil, ou cujo tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços, devem estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Para isso, a… Source: Conjur
Após o ataque hacker ocorrido na última quarta-feira (30/3), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu, nesta sexta-feira (1º/4), os prazos de processos físicos e eletrônicos nas próximas semanas e conseguiu prorrogação do prazo para a transmissão de ordens de precatórios. Sede do T… Source: Conjur
Entidades que representam o Sistema Tribunais de Contas pediram que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) revise os novos critérios de divulgação dos microdados educacionais do Censo Escolar, do Censo da Educação Superior e do Exame Nacional do Ensino Méd… Source: Conjur
Não restam dúvidas da necessária atuação do Ministério Público e das Polícias Judiciarias na investigação, na apuração e no combate das diversas condutas tipificadas em nosso ordenamento jurídico penal, praticadas por indivíduos à margem da lei. Reprodução/Twitter Os relevantes serviços… Source: Conjur
A Defensoria Pública da União (DPU) pediu ao Supremo Tribunal Federal que seja editada uma súmula vinculante determinando que a manutenção da prisão preventiva é incompatível com a fixação de pena menos severa do que o regime fechado. A petição foi enviada ao presidente do STF, ministro Luiz Fux,… Source: Conjur