Publicada nesta sexta-feira (1º/4), a Lei 14.321/2022 tipifica como abuso de autoridade o crime de violência institucional. A lei tem vigência imediata, punindo-se a partir dessa mesma data a revitimização praticada por agentes estatais, conduta que passa a ser descrita no artigo 15-A da Lei de A… Source: Conjur
A 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte condenou uma empresa de transporte por aplicativo a indenizar em R$ 400 mil, a título de danos morais, a família de um motorista que foi assassinado durante uma corrida em Igarapé, na região metropolitana da capital mineira. Juíza reconheceu o vínculo… Source: Conjur
No dia 12 de maio de 2022, o crime do “Castelinho da Rua Apa” estará fazendo 85 anos, no qual três familiares foram encontrados mortos, vítimas de disparos de arma de fogo: a mãe, dona Maria Cândida Guimarães Reis, e seus dois filhos, Armando e Álvaro César dos Reis, ambos advogados formados pela… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) eximiu uma moradora de Criciúma, no sul do estado, do pagamento de cobrança que lhe era imposta pela concessionária de energia elétrica local sobre o consumo efetuado por um antigo residente do imóvel no qual ela vive. Antigo morador foi conden… Source: Conjur
*Reportagem publicada no Anuário do Ministério Público Brasil 2022. A publicação está disponível gratuitamente na versão online e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa. Todos se acostumaram, mas força-tarefa sempre foi um nome fantasia de um órgão que não existe no organograma do … Source: Conjur
A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) acaba de publicar um novo relatório sobre implementação das políticas regulatórias de seus Estados membros. Esse documento merece ser lido com atenção, por algumas razões. A primeira delas, mais evidente, é a de que o Brasil está … Source: Conjur
Inquérito ou ação penal contra parlamentar por suposto crime cometido no exercício do cargo de deputado federal ou senador permanece no Supremo Tribunal Federal mesmo se ele for eleito para posto na outra casa do Congresso Nacional (o chamado “mandato cruzado”). Fachin: tese sobre mandatos c… Source: Conjur
Se à época da assinatura do contrato de compra e venda de imóvel todas as partes eram capazes e todos os requisitos de validade formal do contrato estavam presentes, a negociação pode ser inteiramente validada. Ivan Kruk A autora da ação, que comprou o imóvel em 2013, esperou alguns anos pa… Source: Conjur
A condição de “mula” do tráfico de drogas, por si só, não afasta o reconhecimento do crime de tráfico privilegiado. Porém, a minorante da pena deve ser aplicada em apenas um quarto, já que os acusados se deixaram cooptar pelos traficantes, mesmo que por necessidade e como transportadores. ‘M… Source: Conjur
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a multa por litigância de má-fé que havia sido imposta ao município de São Joaquim da Barra (SP) pelo ajuizamento de diversas ações rescisórias sobre o mesmo tema. No entendimento do colegiado, i… Source: Conjur