O Estado, maior agente gerador e concentrador de dados pessoais em razão de suas atividades na execução das políticas públicas, na função jurisdicional e na relação com a esfera privada, deve aplicar as regras de tratamento de dados previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018)… Source: Conjur
De acordo com o entendimento recente das duas turmas do Supremo Tribunal Federal, em regra, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem respaldar a não aplicação do redutor especial de pena relativo ao reconhecimento da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas. A pena… Source: Conjur
Os créditos do proprietário fiduciário não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, independentemente da identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário com o bem imóvel ofertado em garantia ou com a própria empresa recuperanda. A relatora do recurso na 3ª Turma do STJ foi a mi… Source: Conjur
Comprovada a falha na prestação do serviço, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Roraima manteve a condenação de um banco a pagar indenização de R$ 5 mil pelos danos morais causados a um correntista que não conseguiu efetuar o pagamento de uma compra em supermercado pelo aplicativo da insti… Source: Conjur
Segundo o Acordo de Valoração Aduaneira (AVA), o valor aduaneiro da mercadoria importada corresponde ao valor da transação, entendido como o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do artigo… Source: Conjur
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, manteve a condenação de um hospital a indenizar uma paciente em R$ 100 mil (R$ 50 mil por danos morais e R$ 50 mil por danos estéticos), em razão de úlceras por pressão (escaras) que ela desenvolveu por falta de movimentação no leito du… Source: Conjur
Por considerar que a parte autora não agiu de forma diligente na guarda do veículo, a 3ª Vara de Adamantina (SP) negou pedido de indenização a uma oficina mecânica que foi incendiada após um problema em um trator. Trator estava guardado na oficina para reparos após sofrer um acidentePixnio … Source: Conjur
A violação do sistema de cotas configura abuso de poder, pois frauda a isonomia da eleição e a vontade do eleitor, especialmente se for considerado que outros partidos e coligações que participam do pleito obrigam-se a cumprir a cota legal imposta. O partido que cometeu a fraude perdeu todos… Source: Conjur
Cabe ao empregador proporcionar boas condições de trabalho e, se o ambiente de trabalho ocasiona dano, ele deve arcar com a responsabilidade decorrente da assunção dos riscos do empreendimento. Esse entendimento é do juiz Eduardo Nuyens Hourneaux, da 3ª Vara do Trabalho de Santos (SP), e serviu p… Source: Conjur
No último dia 25 de março, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o segurador sub-rogado não se submete à cláusula de eleição de foro firmada entre o segurado, dono da carga, e o transportador, causador de dano. Impossível não conter a alegria, já que se trata de um dos meus te……