O sentido da expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica”, trazida no artigo 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não se restringe às imagens em que a genitália de crianças e adolescentes esteja desnuda, ou que mostrem cenas de sexo. O posicionamento foi reforçado pela 6ª… Source: Conjur
A sustentação oral “… em sessões de julgamento nos tribunais é manifestação do direito de influir decisivamente no resultado do processo, também visto como manifestação do princípio do contraditório”.[1] A afirmação é absolutamente verdadeira. A possibilidade de sustentar oralmente é um … Source: Conjur
Está em tramitação no Congresso o Projeto de Lei 2.630/20, que visa combater a disseminação de notícias falsas em redes sociais. Porém, para Ronaldo Lemos, advogado e diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, o projeto traz alguns aspectos que são preocupantes e discrimina… Source: Conjur
Toda informação de caráter pessoal ou profissional capaz de gerar dúvida quanto à imparcialidade do árbitro deve ser apontada desde o início do procedimento ou no momento em que se tiver conhecimento dela. Assim, é evitada a quebra do princípio da confiança e da lisura que devem cercar os atos pr… Source: Conjur
A Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, que revogou a Lei de Segurança Nacional, cuida de delitos que atentam contra o Estado democrático de Direito em seu sentido mais amplo. A nova lei, que inclui o Título XII no Código Penal, foi publicada no dia 2 de setembro de 2021, e contou…
Candidaturas esvaziadas financeiramente, candidatas que não são chamadas para debates ou reuniões e que são alijadas de qualquer informação relativas aos partidos fazem parte de uma realidade brasileira que só reforça o distanciamento das mulheres da representatividade política. O Seminário de… Source: Conjur
A constatação de que a civilização mudou mais nos últimos vinte anos que nos 500 anos anteriores está decodificada numa sigla: ESG, o apelido dado a um conceito que pede muitas palavras para sua descrição. Trata-se da fusão de princípios que, ao longo da história, pareciam ser naturalmente antagô… Source: Conjur
Volto ao assunto do reitor da UFPB que, por cotas, ingressou na terceira graduação. Pelo andar da prosa, uma vaga em universidade pública não deve ter custo. É grátis. E a viúva — federal — deve estar com as burras cheias, sobram vagas, os pobres estão todos na universidade e o reitor, “isonomica… Source: Conjur
A previsão legal para a exigência em concurso público de exame psicológico, que deve ser marcado pela objetividade, não desobriga a Administração de expor os motivos de fato e de direito da desclassificação de candidato por suposta inaptidão ao cargo. Candidato foi reprovado no concurso e nã… Source: Conjur
Antes da Lei 13.964/2019, vigorava no Código de Processo Penal o dispositivo legal que previa a decretação de medida cautelar de ofício pelo juiz; após a entrada em vigor da lei — e isso já faz mais de dois anos — não mais se divisa tal cabimento. Todavia, são ora trazidas três situações recentes… Source:…