O artigo 170-A, do CTN (Código Tributário Nacional), é um velho conhecido dos contribuintes quando se trata de compensação de créditos oriundos de teses judiciais. Já se passam mais de 20 anos desde que o dispositivo foi inserido no código para vedar a possibilidade de compensação de tributos obj… Source: Conjur
Antes da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), o desconto decorrente da contribuição sindical compulsória em folha de pagamento (um dia de salário) pela empresa era obrigatório para todos os empregados sindicalizados ou não, sem direito a oposição. Feito o desconto, a empresa recolhia o valor to… Source: Conjur
Os planos de stock options são comumente utilizados pelas empresas como forma de atração, retenção e engajamento de profissionais. Contudo, a sua natureza jurídica é reiteradamente questionada pela Receita Federal, gerando inúmeras autuações fiscais. Recentemente, o Senador Carlos Portinho (PL-RJ… Source: Conjur
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29/11) o Projeto de Lei 4401/2021 de autoria do deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). A proposta regula o setor de criptomoedas no país e já havia sido aprovada, mas retornou à Câmara após o texto sofrer alterações durante votação no … Source: Conjur
A brilhantina é um cosmético na forma de pomada utilizado para modelar o cabelo, sendo muito famosa entre os anos 1950 e 70, servindo inclusive como nome para o musical Grease, estreado por John Travolta e de grande sucesso [1]. Ora, tendo em vista a época em que foi utilizado, serviu como nor… Source: Conjur
No dia 23 de novembro, a Câmara dos Deputados aprovou o o Projeto de Lei 4606/19, de autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA). A proposta do parlamentar veda qualquer alteração, edição ou adição aos textos da Bíblia, composta pelo Antigo e pelo Novo Testamento, com seus capítulos … Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça condenou, por unanimidade, a juíza Regiane Tonet dos Santos, do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, à pena de censura por publicações contra o Partido dos Trabalhadores (PT) nas redes sociais. A informação foi divulgada pelo jornal O Estado de S. Paulo. Romu… Source: Conjur
Inicia-se no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta semana, o julgamento de um agravo regimental em que se discute se o cidadão investigado, no instante mesmo em que figura como alvo de mandado de busca e apreensão residencial, pode ser compelido pelo Estado a fornecer a senha de seu aparelho celu… Source: Conjur
Em 2021, o Banco Central proferiu decisões em 638 processos administrativos sancionadores (PAS) [1]; aplicou multas em montante total de R$ 76,4 milhões, do qual R$ 8,5 milhões foram para pessoas naturais e R$ 7 milhões foram para bancos [2]; e impôs 761 penalidades, das quais 656 multas, 99 inab… Source: Conjur
Lei de iniciativa parlamentar pode estabelecer prioridades no combate a epidemias. E o município não viola a competência da União ao estabelecer regras sanitárias, pois se trata de assunto de interesse local. Município pode estabelecer prioridade de grávidas na vacinação da Covid, diz TJ-RJ … Source: Conjur