Há na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça uma diferenciação na maneira como são classificadas as verbas aportadas em planos de previdência privada aberta, como PGBL e VGBL. Elas podem ter natureza de investimento ou de seguro de vida/previdenciária, a depender do viés em que é feita es… Source: Conjur
A fim de atualizar e aperfeiçoar as normas que regulamentam a atuação dos tribunais na gestão dos precatórios, o Conselho Nacional de Justiça criou um grupo de trabalho responsável por revisar a resolução atual que trata do tema, adaptando as regras às recentes modificações constitucionais. … Source: Conjur
Não há dúvidas de que nos últimos anos, especialmente em função da pandemia do coronavírus, diversas empresas foram desafiadas e entraram em amplas dificuldades financeiras. Esta situação tem sido comum entre as micros e empresas de pequeno Porte. Estas são, normalmente, optantes pelo Simples … Source: Conjur
Visando proteger a integridade física da acusada, a juíza Elizabeth Machado Louro, do 2º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro, substituiu a prisão preventiva de Monique Medeiros, denunciada pela morte do filho Henry Borel, de quatro anos, em março do ano passado, por medidas cautelares alternativas… Source: Conjur
Câmara dos Vereadores pode apresentar projeto de lei que proteja minorias. Contudo, não pode propor alterações em contrato de concessão, pois se trata de matéria de competência exclusiva do chefe do Executivo. Para ministro Nunes Marques, reserva de espaço em ônibus do BRT só pode ser propos… Source: Conjur
Desde a promulgação da Lei 12.403 já se vão mais de dez anos. O novo texto do artigo 313 do Código de Processo Penal, que redefiniu as hipóteses de cabimento da prisão preventiva, é claro e inequívoco em seu rol taxativo — crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro an… Source:…
A ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora torna nula a averbação na matrícula do imóvel que consolidou a propriedade fiduciária em nome do credor. Com esse entendimento, a 1ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã (SP) declarou nulo o procedimento de execução extrajudicial de … Source: Conjur
Os contratantes são obrigados a respeitar os princípios da probidade e da boa-fé. E, entre os deveres anexos à boa-fé objetiva, está o da confiança recíproca, ou seja, a expectativa da parte de que o contrato será cumprido nos moldes pactuados. O Ifood não comprovou que o entregador desrespe… Source: Conjur
A Lei n° 14.230/2021 trouxe várias alterações no bojo da chamada Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.492/92), tanto que passou a ser chamada de “Nova LIA”. As alterações realmente não foram poucas, por exemplo, dentre outras: a) dolo como elemento subjetivo apto ao reconhecimento de um at… Source: Conjur
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Emmanoel Pereira, acompanhado de ministros da Corte, irá entregar ao presidente Jair Bolsonaro, nesta quarta-feira (6/4), proposta para que o Brasil ratifique a Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O texto da convenção tra… Source: Conjur