A prova testemunhal constitui um meio de prova por intermédio da qual quem presenciou ou possui algum conhecimento relevante sobre um fato depõe sobre o que assistiu, ouviu, ou até mesmo sobre sua percepção por meio dos outros sentidos. No âmbito do júri, onde a grande maioria das discussões f… Source: Conjur
Como consequência de antigos acordos celebrados entre a Santa Sé e o Reino de Portugal, desde a descoberta do Brasil, em 1500, até o ano de 1890, teve vigência em nosso território o sistema do padroado, segundo o qual a Coroa Portuguesa recebia delegação papal para arrecadar os dízimos eclesiásti… Source: Conjur
A história dos constitucionalismos inglês, francês e norte-americano, cada uma a seu modo, lega-nos elementos fundamentais ao conhecimento do moderno conceito de Constituição [1]. A tradição norte-americana, em especial, permitiu-nos categorizar a Constituição como norma jurídica hierarquicamente… Source: Conjur
Havido um descumprimento legal, não basta o pedido de cumprimento da lei sob pena de multa. Exige-se também a especificação da obrigação, ou seja, dos atos a serem efetuados para atender à lei. Agência BrasilMP queria que a empresa fosse proibida de dispensar empregados com justa causa … Source: Conjur
A concessão de qualquer isenção em matéria tributária só pode ocorrer mediante lei específica, sendo vedado ao Poder Legislativo conferir ao chefe do Executivo a prerrogativa extraordinária de dispor sobre tais categorias temáticas. DivulgaçãoLei da cidade paulista de São José do Rio Preto … Source: Conjur
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.677/RS, em 29 de março de 2021, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser inconstitucional a cobrança do ICMS, de forma antecipada, no momento da entrada de mercadorias que provêm de outro estado da Federação, quando tal exigência não decorre de previs… Source: Conjur
Com o julgamento do Tema n° 962, o STF chancelou um entendimento que há muito vinha sendo defendido pelos contribuintes, reconhecendo a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros de mora na recuperação de tributos. Todavia, para além da fixação da tese, o julgamento trou… Source: Conjur
Neste mês de maio, pouco mais de dois anos após a audiência pública em que o Supremo ouviu todas as partes interessadas em opinar a respeito, o tribunal vai levar a julgamento em plenário uma ação rara. Nela se pede que a corte declare o óbvio, ou seja, a constitucionalidade de um tratado bilater… Source:…
A remição pela participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) apenas deverá ser admitida nos casos em que houver a devida comprovação da conclusão do ensino médio durante o cumprimento da pena. ReproduçãoCondenado conseguiu remição de 30 dias por aprovação em 3 áreas de conhecimento … Source: Conjur
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes esclareceu que os valores apurados pela Justiça Eleitoral em processos criminais devem ser destinados à União, exceto nas previsões específicas da legislação penal, como as de transação penal e suspensão condicional do processo. Alex… Source: Conjur