Para que se possa considerar um fato como penalmente típico, não basta que esteja presente a tipicidade formal, também é preciso que fique evidenciado o seu aspecto material. Magistrada do Rio Grande do Sul entendeu que roubo teve pouca relevância material para ser tratada criminalmente Arq… Source: Conjur
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se, “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento co… Source: Conjur
“Il reo pel volgo è il colpevole. Pel giurista il reo può essere innocente. Ed è grave errore quello di chi, per una prevenzione funesta, osi confondere il senso giuridico di questa denominazione col suo volgare significato” [1]. Durante muito tempo, acreditou-se que a gravidade da acusação au… Source: Conjur
Com base na boa-fé objetiva dos contratos, a Vara Única de Extrema (MG) condenou um banco e uma seguradora a pagarem os valores de uma apólice de seguro de vida ao marido e às duas filhas menores de uma mulher que morreu. Cobertura do seguro foi negada por suposta falta de documentaçãoTingey… Source: Conjur
A informação prestada pelo médico ao paciente acerca dos riscos, benefícios e alternativas ao procedimento indicado deve ser clara e precisa. O uso de dados genéricos compromete o consentimento informado do paciente, considerando a deficiência no dever de informação. Médicos não comprovaram … Source: Conjur
Um grupo de trabalho do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e do Procon-RJ vem elaborando procedimentos de formalização de pactos entre consumidores superendividados e credores para resolução de pendências financeiras sem prejudicar as necessidades básicas das pessoas. 123RF A ideia é… Source: Conjur
Recentemente foi noticiada na imprensa importante decisão que destacou a necessidade de análise cautelosa das comunicações de inscrição em dívida ativa de créditos fiscais para apuração de eventual configuração de crime contra a ordem tributária por parte das autoridades criminais [1]. Na ocasião… Source: Conjur
Levantamento mensal feito pelo Sindicato das Empresas de Compra, Venda e Administração de Imóveis de São Paulo (Secovi-SP) com dados do Tribunal de Justiça estadual aponta uma alta de 16,4% das ações locatícias no último mês de março. 123RF Enquanto em fevereiro foram ajuizadas 1.124 aç… Source: Conjur
A revelação de que pastores ligados ao presidente Jair Bolsonaro influenciaram liberação de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é fator que pode ajudar a viabilizar a regulamentação da prática do lobby, por meio de lei aprovada pelo Congresso. Congresso Nacional es… Source: Conjur
A questão do abandono do plenário pela defesa, no procedimento especial do Tribunal do Júri, não é propriamente nova, porém, a verificação de aparente tendência à maior frequência em sua ocorrência, falas ameaçando sua prática durante a realização do ato processual, entre outras circunstâncias at… Source: Conjur