O registro de nova demoninação ou variação do partido é proibido quando puder causar confusão ou erro no eleitor. Com esse entendimento, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral negou a mudança de nome do Partido da Mulher Brasileira (PMB). Após negativa, partido também tentou os nomes “Par… Source: Conjur
O advogado Fernando Fernandes e o historiador Carlos Fico, titular de História do Brasil da UFRJ, tiveram acesso a 10 mil horas de gravações das sessões — inclusive as secretas — do Superior Tribunal Militar e identificaram áudios que comprovam a prática de tortura durante o período da ditadura m… Source: Conjur
Por ser garantia individual, o adicional noturno deve ser estendido a todos os trabalhadores, independentemente do regime jurídico ao qual se encontram submetidos ou da existência de previsão contratual ou infraconstitucional. Órgão Especial do TJ-RJ reconheceu a mora legislativa sobre adici… Source: Conjur
O mercado imobiliário historicamente tem seu desempenho atrelado à conjuntura econômica do país — tanto por consistir em atividade que demanda investimentos significativos, como por ter sua performance diretamente vinculada à taxa de juros, viabilidade de acesso a crédito e outorga de incentivos … Source: Conjur
O Ministério Público do Rio de Janeiro, na última quarta-feira (13/4), alterou a denúncia contra o empresário e economista Eduardo Fauzi pelo ataque com coquetéis molotov à sede da produtora do grupo humorístico Porta dos Fundos, no Humaitá, Zona Sul do Rio de Janeiro, na véspera de Natal de 2019… Source: Conjur
O Habeas Corpus é o mais importante remédio constitucional e o maior instrumento na defesa dos direitos individuais e ampliado para os direitos coletivos. Lenio Streck escreveu brilhante texto sustentando a impossibilidade de recurso especial e extraordinário pelo Ministério Público contra decisã… Source: Conjur
A iniciativa de acoplar câmeras de monitoramento é apontada como uma das principais razões para a queda da letalidade da Polícia Militar de São Paulo em 85% nos últimos sete meses de 2021. O dado foi divulgado pelo jornal Folha de S. Paulo. Essa redução, contudo, não pode ser atribuída apenas ao … Source: Conjur
Por constatar afronta aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e isonomia de vencimentos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou inconstitucional o chamado “adicional por mérito” concedido aos servidores da Câmara Municipal de Queimados (RJ). Decisão f… Source: Conjur
A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais autorizou, recentemente, as agroindústrias a tomar, integralmente, no ano de sua ocorrência, as despesas com a depreciação dos bens do ativo permanente imobilizados, adquiridos por pessoa jurídica que explore atividade rural, com exceção da terra … Source: Conjur
A American Bar Association (ABA) modificou as Regras de Conduta Profissional (Rules of Professional Conduct), o código de ética da advocacia nos EUA, para estender as proibições impostas aos advogados, na captação de clientes, a pessoas ligadas à banca, tais como empregados, paralegais, contratad… Source: Conjur