O inciso V do artigo 28-A do Código de Processo Penal permite que o Ministério Público indique condição proporcional e compatível com a infração penal imputada a ser cumprida pelo investigado em acordo de não persecução penal (ANPP). Há quem entende ser possível o Ministério Público indicar a … Source: Conjur
Um pedido de destaque do presidente do Supremo Tribunal Federal suspendeu, nesta terça-feira (19/4), o julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade que tratavam do regime de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Fellipe Sampaio /… Source: Conjur
O proprietário da mercadoria transportada não pode ser considerado segurado, mas apenas terceiro interessado, no contrato de Seguro de Responsabilidade Civil Facultativa do Transportador Rodoviário — Desaparecimento de Carga (RCF-DC). Em razão disso, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça … Source: Conjur
A despeito de Ulysses Guimarães, quando da promulgação da Constituição de 1988 ter afirmado que a “cidadania começa com alfabeto” [1], não se pode ignorar o fato que é no voto que se verifica uma das suas principais formas de materialização. O presente texto visa a problematizar o atual cenário e… Source: Conjur
É possível a penhora da máquina agrícola dada como garantia do contrato que embasa a ação de execução. Assim entendeu a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao permitir o empenho de um trator de uma produtora rural em virtude de uma dívida com uma instituição financei… Source: Conjur
A carta constitucional brasileira de 1988 possui forte viés social, contendo uma efusão de normas programáticas, autorizando uma série de intervencionismos estatais em “prol” de uma almejada “justiça social”. Contudo, ao mesmo tempo em que fizeram essas escolhas, os constituintes também fizeram … Source: Conjur
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça rechaça a tese geral do direito ao esquecimento, admitindo apenas o controle de condutas abusivas na propagação das informações, sempre mediante análise do caso concreto. Site terá de tirar reportagem do ar, sob pena de multa diária de R$ 10 … Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá nesta quarta-feira (20/4), das 9h30 às 12h, o seminário “Dosimetria no Direito Comparado”. Com transmissão ao vivo pelo canal oficial do CNJ no YouTube, o evento contará com a participação de magistrados brasileiros e estrangeiros para discutir os di… Source: Conjur
Em janeiro deste ano publicamos um duro artigo contra o pagamento de bônus a servidores da Receita Federal com recursos oriundos de multas tributárias. Nosso argumento central consistia no conflito de interesses (maiores multas garantem maiores bônus), agravado pelo fato de que o benefício é rece… Source: Conjur
No dia 1º de abril, a nova Lei de Licitações completou um ano, ainda sem muitos exemplos da sua aplicação. Em parte, isso ocorre pela manutenção da vigência da legislação anterior, mas, em grande medida, a causa parece ser a pendência de regulamentação de itens importantes da lei, que delega para… Source: Conjur