A graça é uma das modalidades de perdão de pena previstas no Direito brasileiro, sendo forma de extinção da punibilidade que se presta a aniquilar os efeitos da condenação criminal, não abolindo as demais consequências da pena. Sua aplicação, entretanto, não é tão simples como parece. O perdão… Source: Conjur
Com o entendimento de que existem provas suficientes de que a criança portadora de autismo precisa de atenção especial de seu pai, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de um enfermeiro da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), na cidade de Timon (MA), para … Source: Conjur
Logo pela manhã desta sexta-feira (22/4), a bancada do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) na Câmara dos Deputados protocolou um projeto de decreto legislativo (PDL) para sustar o decreto presidencial que concedeu benefício da graça ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo S… Source: Conjur
Empresas fornecedoras de alimentos e bebidas são comumente confundidas com as prestadoras de serviços de bufê e são enquadradas na incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ao invés do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Tal situação provoca autuações por parte… Source: Conjur
O ressarcimento de despesas mediante utilização da cota para o exercício da atividade parlamentar sujeita-se ao controle judicial. Não se trata de mero ato previsto em regimento interno do Senado Federal, ou relacionado com o processo legislativo, não se caracterizando como ato interna corporis a… Source: Conjur
O deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) foi absolvido por unanimidade pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) das acusações de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A corte compreendeu que a Procuradoria-Geral da República (PGR) não produziu provas incontestáveis quanto a materialidad… Source: Conjur
O Conselho Federal da OAB afirmou, em nota, que está acompanhando “atenta e com preocupação” os últimos fatos envolvendo a relação entre a presidência da República e o Supremo Tribunal Federal. DivulgaçãoPresidente da OAB, Beto Simonetti Para orientar eventual ação da Ordem, o president… Source: Conjur
É da época de Carlos Magno (742-814) um modelo de inquérito em geral conhecido como synodalis causa ou judicia sinodalia, sendo certo que “synodus significa un’adunanza dei fedeli accompagnati dai parroci” [1]. De regra eram sete notáveis que, perante o bispo (em missão itinerante), acusavam os p… Source: Conjur
A transformação em curso no mercado de câmbio brasileiro — nova lei cambial — tem sido objeto de debate, dadas as implicações que o marco liberalizante poderá trazer na esteira da regulamentação sequente. A mudança está preconizada na Lei 14.286, sancionada pela Presidência da República na última… Source: Conjur
Após o presidente Jair Bolsonaro conceder benefício da graça ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo Supremo Tribunal Federal a oito anos e nove meses de prisão por ataques à democracia, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) disse que Bolsonaro tenta dar um “golpe às inst… Source: Conjur