O Supremo Tribunal Federal julgou constitucionais dispositivos dos regimentos internos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados que disciplinam o regime de urgência na tramitação de processos legislativos. A decisão, unânime, foi tomada em sessão virtual no julgamento de ação direta de inconst… Source: Conjur
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a possibilidade de indeferimento do pedido de seguro-desemprego quando apresentado fora do prazo de 120 dias fixado na Resolução 467/2005 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalha… Source: Conjur
Após tantas discussões acerca das regras previstas na Lei 10.101-00 sobre participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, esperava-se que a partir das alterações aprovadas pela Lei 14.020/2020 as interpretações do Fisco e dos conselheiros do Carf chegariam a um nível razoável … Source: Conjur
O presente artigo busca contribuir com o debate acerca das consequências jurídicas decorrentes do pedido de destaque feito no julgamento de recursos em ambiente eletrônico por parte do Supremo Tribunal Federal. Trata-se de mecanismo previsto no §3º do artigo 21-B, do Regime Interno do STF, par… Source: Conjur
O ambiente online é a regra no ambiente forense, desde a audiência de conciliação, passando pelo atendimento via “balcão virtual” e com a tramitação do processo em novos procedimentos, como, por exemplo, o Juízo 100% digital ou os Núcleos de Justiça 4.0 — iniciativas necessárias ao contexto tecno… Source: Conjur
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, acolheu novo pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, e determinou o arquivamento do inquérito sobre a suposta prática de prevaricação pelo presidente Jair Bolsonaro no caso da compra da vacina indiana Covaxin. Investigação po… Source: Conjur
O presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no artigo 734 do Código de Processo Penal, concedeu, a “toque de caixa”, o benefício da graça ao deputado federal Daniel Silveira, condenado, por dez votos a… Source: Conjur
Ineditamente vimos o presidente da República agraciar um deputado federal condenado criminalmente com um decreto extintivo de pena. O indulto individual, previsto na Carta da República, revela-se um instituto carente de contornos e definições pela normatização infraconstitucional. Da forma em … Source: Conjur
A comarca de Ariquemes (RO) inovou ao realizar, no dia 23 de março, um júri popular híbrido. O réu e o advogado de defesa, que estavam no município de Colniza (MT) — situado a 555 quilômetros do local do julgamento —, participaram da sessão por videoconferência. Videoconferência permitiu que… Source: Conjur
No findar do último dia 21, enquanto uns desfrutavam dum pequeno momento de prazer com suas famílias, o presidente Jair Messias Bolsonaro entrou em ação para conceder o benefício da “graça” via decreto extraordinário, beneficiando o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado à pena de o… Source: Conjur