Embora o exercício do direito de greve no serviço público seja assegurado constitucionalmente, de acordo com o disposto no artigo 37, inciso VII, da Constituição, não se revela razoável permitir que o administrado seja prejudicado pelo movimento grevista dos servidores da Receita Federal, de form… Source: Conjur
Em casos nos quais não se revelam ofensividade penal na conduta do agente e impacto social e jurídico de efeitos por ela produzidos, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a incidência do princípio da insignificância. FreepikNa decisão, a ministra destacou o fato de o réu ter devolvido a… Source: Conjur
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) possui a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas que possam ensejar em delitos constantes na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98) [1]. … Source: Conjur
A última reforma tributária estrutural efetivamente ocorrida no Brasil se deu há mais de 50 anos, com a edição da Lei nº 5.172, aprovada pelo Congresso em 25 de outubro de 1966, que instituiu o até hoje vigente Código Tributário Nacional (CTN). Referida codificação foi fruto do labor incansáve… Source: Conjur
Entender o crime de lavagem de dinheiro como um delito de natureza permanente conduz a uma conclusão lógica problemática, qual seja: que a única forma de cessação da permanência do delito de lavagem é a tomada de conhecimento pelo Estado sobre a sua prática; inexistiria, portanto, outra forma de … Source: Conjur
Por verificar ilegalidades em decisões das instâncias inferiores, o ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar para colocar em prisão domiciliar a mãe de uma criança de 12 anos que estava presa preventivamente por suspeita de tráfico de drogas. 123RFO m… Source: Conjur
Não é de hoje que os limites subjetivos entre a exaltação do candidato que se defende, a liberdade de expressão e a propaganda eleitoral antecipada se misturam. Decisões como a Liminar proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral durante o evento Lollapalooza servem para reacender as discussões. … Source: Conjur
O excesso de prazo para julgar recurso de apelação de réu em prisão cautelar contraria o princípio da não culpabilidade, bem como não prioriza medidas alternativas à prisão processual, o que seria desejável, dada a situação das instituições carcerárias brasileiras e a pandemia da Covid-19. M… Source: Conjur
Não há violação à Lei da Propriedade Intelectual quando as marcas em litígio possuem conjuntos distintos e inconfundíveis, não causando erro ou confusão nos consumidores. DivulgaçãoA Natura, empresa de cosméticos, não teve sucesso em sua ação judicial Com esse entendimento, a juíza Ana … Source: Conjur
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal para questionar emendas à Lei Orgânica do município de Pacajus (CE). As alterações no texto permitiram a antecipação da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal em um ano. Conforme entendimento da legenda, a anteci… Source: Conjur