O limite de 150 salários mínimos para habilitação na classe dos créditos trabalhistas, previsto no artigo 83, I, da Lei 11.101/2005, engloba valores pagos anteriormente à decretação da falência da devedora. Legenda Por isso, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negar… Source: Conjur
O Direito Antidiscriminatório é um subsistema de recentíssimo desenvolvimento que postula ainda lugar entre os demais ramos jurídicos, mas já demonstra notável potencial social, político e acadêmico. O “Tratado de Direito Antidiscriminatório”, de Adilson José Moreira, foi publicado apenas em 2020… Source: Conjur
O fato de o réu não ter sido encontrado para citação pessoal não pode ser utilizado como único fundamento para determinar a sua prisão preventiva. Foi com esse entendimento que a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) revogou a preventiva decretada contra um acusado d… Source: Conjur
Diante da negativa da rede de fast food McDonald’s a prestar informações sobre o plano de saúde oferecido a seus empregados, a 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis determinou a renovação do ofício para cumprimento da requisição, com multa por descumprimento e “sem prejuízo de eventual caracteriza… Source: Conjur
O anúncio do final do estado de emergência em saúde pública pelo ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, traz como assunto urgente uma nova regulamentação da telemedicina, especialmente da teleconsulta, para que não haja um estado de insegurança jurídica na sociedade. O próprio ministro disse que… Source: Conjur
1. A eleição que está por vir, em outubro de 2022, sob o aspecto de privacidade e proteção de dados pessoais, terá uma novidade em relação às anteriores, pois será a primeira a se realizar sob a vigência plena da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei 13.709/2018) —, com a atuação…
O artigo 52 da Lei 18.877/2016, do Paraná, trouxe que o direito de interposição do recurso ordinário estaria limitado ao valor de 1.000 UPF/PR, na data da lavratura do auto de infração ou do vencimento da notificação de lançamento. Em seus termos: “Artigo 52. Da decisão favorável à Fazenda Est… Source: Conjur
As motociatas promovidas pelo presidente Jair Bolsonaro novamente são alvos de ações judiciais. Neste domingo (24/4), o Partido dos Trabalhadores (PT) propôs mais duas representações no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por propaganda eleitoral antecipada. Um dos eventos aconteceu na cidade de Ri… Source: Conjur
Não é incomum encontrarmos discussões, em âmbito societário, oriundas de operações cada vez mais complexas, nas quais se debate sobre a responsabilização, no âmbito trabalhista, de passivos relativos às contingências materializadas. A regra clássica de sucessão contida na Consolidação das Leis… Source: Conjur
A empresa Facebook Serviços OnLine do Brasil foi condenada a indenizar um usuário que teve o seu perfil na rede social Instagram invadido, além de recuperar a conta. A sentença foi proferida pelo 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís. Facebook deixou de tomar as med… Source: Conjur