O Certificado de Crédito de Reciclagem, Recicla+, foi instituído no âmbito dos sistemas de logística reversa pelo novel decreto federal nº 11.044, de 13 abril de 2022. Esse certificado é um documento emitido pela entidade gestora, enquanto pessoa jurídica representante de fabricantes, importad… Source: Conjur
Por entender que já não existia o direito de ingressar com a ação, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu sem resolução de mérito uma ação que o município de Teresópolis (RJ) ajuizou dois anos após o trânsito em julgado da decisão q… Source: Conjur
O Projeto de Lei Paulo Gustavo (PLP nº 73/21), após aprovado no Congresso, foi vetado pelo presidente da República em mais uma de suas ações de guerra contra os artistas, os direitos culturais e a pluralidade das manifestações populares. O presente artigo busca apresentar o projeto de lei e os pr… Source: Conjur
Para preservar a empresa e evitar o encerramento de suas atividades, o desembargador Jorge André Pereira Gailhard, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, determinou a prorrogação — até o julgamento definitivo do recurso — do prazo de suspensão das ações e execuções (o chamado stay period) q… Source: Conjur
Assim como o processo de pesquisa de novos medicamentos, o debate de novas leis deveria passar por um extenso período de análise para se evitar que o benefício pretendido seja ofuscado por graves efeitos colaterais adversos. É o que pode acontecer com a Lei Federal 14.309, de 8 de março de 2022, … Source: Conjur
Não é possível responsabilizar o Estado nos casos em que é preciso aguardar uma decisão do Supremo Tribunal Federal para o prosseguimento do processo, como na repercussão geral. Ministro Alexandre de Moraes é relator da ação que trata das alterações da LIA Rosinei Coutinho/STF Com est… Source: Conjur
O direito à indenização, até mesmo de ordem moral, por ter caráter patrimonial, é transmissível aos herdeiros no momento da abertura da sucessão. Assim entendeu a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confirmar a legitimidade dos herdeiros para ajuizar ação por dano… Source: Conjur
O Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Socialista Brasileiro (PSB), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Rede Sustentabilidade questionam, no Supremo Tribunal Federal, a Lei federal 14.285/2021, que confere competência aos municípios e ao Distrito Federal para definir a metragem de ár… Source: Conjur
Por verificar indícios de erros no cálculo dos juros aplicados, o juiz Luiz Gustavo Primon, da Vara Única de Cordeirópolis (SP), concedeu liminar em favor de uma empresa que teve a CDA protestada pela Fazenda Pública. A decisão suspende a publicidade do protesto até que o Estado refaça os cálculo… Source: Conjur
A inovação trazida pelo universo das criptomoedas alterou significativamente o sistema financeiro e a economia mundial, entretanto, os ativos digitais também têm se tornando um eficiente instrumento para atividades ilícitas. A busca por ganhos e prosperidade no setor implica riscos, pois se trata… Source: Conjur