No último dia 21, o presidente da República concedeu indulto individual (graça) a deputado federal condenado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do processo-crime nº 1.044, pela prática dos crimes previstos no artigo 18, da Lei n. 7.170/1983 (em virtude da ultra-atividade da lei penal mais b… Source: Conjur
A advogada Luciana Pires, que participou da recém-anulada delação do ex-presidente da Fecomércio do Rio de Janeiro Orlando Diniz, prestará depoimento a favor de procuradores lavajatistas no Conselho Nacional do Ministério Público. Advogada Luciana Pires age para ser indicada para o TRE do Ri… Source: Conjur
No intuito de prestar tutela jurisdicional completa na fase de conhecimento, a regra do artigo 491 do Código de Processo Civil estabelece a obrigatoriedade de a sentença delimitar a certeza (extensão da obrigação), a liquidez (índice de correção monetária e taxa de juros) e a exigibilidade (termo… Source: Conjur
Por entender que restou demonstrada a probabilidade do direito, o juiz Carlos Ortiz Gomes, da 5ª Vara Cível de São Paulo, determinou que o Instagram reative o perfil de uma menor de idade que é administrado pela mãe. Magistrado citou parecer do MP que se mostrou favorável à reativação do pe… Source: Conjur
Há, no Brasil, 2.269 ocupações reconhecidas como profissão pelo Ministério do Trabalho e Previdência (MTP). Trata-se de uma lista criteriosa constante da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), que tem como desafio acompanhar o dinamismo do mercado de trabalho e mudanças estruturais nos cená… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou de norma do estado do Rio de Janeiro interpretação que autorize a utilização de operações de crédito com bancos e instituições financeiras estatais para o pagamento de despesas com pessoal. Agência BrasilRio de Janeiro quer usar a privatização … Source: Conjur
O Código de Processo Civil (CPC) permite a substituição de bens penhorados em ação trabalhista, mas apenas se o executado comprovar que a troca lhe será menos onerosa e não causará prejuízo ao credor. Por decisão da 3ª Turma do TRT de Goiás, o carro de luxo foi mantido na execução Reproduç… Source: Conjur
As mudanças da Lei de Improbidade Administrativa (promovidas pela Lei 14.230/21) impactam processos e procedimentos para além das ações judiciais de improbidade. Entre esses “efeitos colaterais” da mudança da lei, estão as decisões tomadas pelo TCU (Tribunal de Contas da União) promovendo a desco… Source: Conjur
O pedido de modificação da forma de pagamento prevista no plano de recuperação judicial originariamente homologado deve ser deliberado pela assembleia-geral de credores, não cabendo ao Poder Judiciário intervir nesse assunto. ReproduçãoAlteração no pagamento do plano de recuperação deve ser … Source: Conjur
A existência e a validade de uma cláusula resolutiva verbal, firmada em contrato de doação de cotas sociais, realizado verbalmente entre pai e filho e materializado no contrato social da empresa, já é matéria para uma discussão jurídica bastante interessante, como de fato ocorreu no julgamento do… Source: Conjur