A Universidade Candido Mendes assinou acordo com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que resultou na redução de R$ 700 milhões de seu passivo fiscal. O acerto integra o plano de recuperação judicial da instituição e foi viabilizado pela Lei 13.988/2020, que deu autonomia à PGFN de negociar … Source: Conjur
A Reurb visa resgatar dignidade às pessoas que residem em locais já consolidados, mesmo que irregulares, precipuamente em grandes cidades. É notório que desde o implemento dos rigorosos requisitos dos loteamentos da Lei 6.766/79, houve um acréscimo no valor da terra em nosso país, dados os custos… Source: Conjur
Trabalhadores que exercem cargo de mando e gestão devem ser enquadrados na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, que especifica situações em que o empregador não é obrigado a pagar horas extras e adicionais noturnos. O gestor tinha horários fixados, mas assim mesmo não tem direito a hor… Source: Conjur
A apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes não impede a concessão da prisão domiciliar à mãe de criança menor de 12 anos, se não demonstrados outros motivos que evidenciam que sua conduta representa risco à ordem pública, como indícios de comércio ilícito no local em que cria o… Source: Conjur
Ano após ano, as promessas de majoração da faixa de isenção do imposto sobre renda das pessoas físicas, bem como de aumento das faixas de tributação do referido imposto, vão e vem. Em ano eleitoreiro as propostas de alteração do imposto de renda pessoa física são ferrenhas, estão presentes na … Source: Conjur
O decreto por meio do qual o presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu graça ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) é inconstitucional, pois tem desvio de finalidade e viola a separação de poderes e a independência do Judiciário. Por isso, a norma pode ser contestada no Supremo Tribunal Feder… Source: Conjur
O artigo 373 do CPC dispõe, como regra geral, que cada parte deve provar o alegado, ou seja, ao autor compete fazer a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Magistrada condenou… Source: Conjur
O tema dos incentivos fiscais desperta uma discussão interdisciplinar e envolve multifacetados métodos de abordagem e de análise. Uma coisa, entretanto, parece ser evidente: trata-se de mecanismos de regulação econômica por meio da tributação. É uma intersecção entre a tributação e a correção de … Source: Conjur
Há dois anos, o Tribunal de Justiça de São Paulo criou um projeto para ajudar, com orientações, mulheres que querem se afastar de um agressor ou pessoas que queiram ajudá-las: o “Carta de Mulheres”. Inspirado em uma ação semelhante da Justiça peruana, chamada “Carta de Mujeres”, o projeto foi lan… Source: Conjur
O Diário Oficial publicou o licenciamento — afastamento temporário — de três promotores e uma promotora do Ministério Público do Estado de São Paulo para participarem de eleições para cargos legislativos que acontecerão neste ano. Trata-se de licença remunerada. Os promotores receberão seus … Source: Conjur