A exclusão da possibilidade de transação de dívida tributária ainda não inscrita, mas cujo processo administrativo já tenha se encerrado, fere a razoabilidade e a isonomia. Para empresas do Simples, juiz autoriza inscrição de créditos em dívidas katemangostar/Freepikkatemangostar/Freepik … Source: Conjur
Devido às más condições do bem e ao perigo experimentado pelos moradores, a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Limeira (SP), em liminar, determinou a suspensão imediata de um contrato de locação e autorizou a desocupação do imóvel. Contrato de locação é suspenso após imóvel ser inv… Source: Conjur
No dia 26 de outubro de 2021 foi aprovado, sem vetos, o texto da nova Lei de Improbidade Administrativa. Apesar de fazer alterações diretamente na Lei 8.429/1992, sem revogar a totalidade do seu conteúdo, a Lei 14.230/2021 apresenta mudanças tão significativas que tem sido tratada como uma nova n… Source: Conjur
De conhecimento de todo o operador do direito que as súmulas editadas pelo Poder Judiciário possuem crucial importância no procedimento judicial, objetivando uniformizar o entendimento e tornar mais célere e efetiva a tutela ao cidadão, procurando prevenir decisões conflitantes, no que privilegia… Source: Conjur
A Medida Provisória nº 1.108/22 trouxe alterações importantes quanto ao regime de teletrabalho, que merecem atenção do empregador. Anteriormente, o artigo 62 da CLT previa as exceções do controle da jornada de trabalho, excluindo a obrigatoriedade em caso de atividade externa, aos gerentes e a… Source: Conjur
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional dispositivo de lei do estado do Ceará que havia restabelecido dois cargos extintos de advogado da Justiça Militar. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada no último dia 26, no julgamento de ação direta de in… Source: Conjur
Arbitragem e recuperação judicial são dois métodos que não se dão muito bem. E um motivo relevante para esse desentendimento é o fato de o tempo e os objetivos dos procedimentos serem bastante diferentes. A definição é do advogado José Luiz Bayeux, que foi um dos integrantes do painel “Arbitra… Source: Conjur
No dia último dia 26, a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, trouxe a informação de que o agora ex-parlamentar Arthur do Val “tentaria nova cartada para manter direitos políticos e atrasa andamento do processo”. A estratégia do membro do MBL para manter seus direitos políticos visaria s… Source: Conjur
A comissão de juristas que auxiliará o Senado Federal na redação de substitutivo para a regulamentação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil iniciou nesta quinta-feira (28/4) uma série de audiências públicas para discutir conceitos, modelos de regulação e impactos da IA . Divulgação/CIAP… Source: Conjur
A lei vigente é de observância obrigatória, porque traduz a nova conformação do Direito à hipótese. Assim, não há sentido em estabelecer tratamento diferenciado para ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA). A nova LIA, de outubro de 2021, … Source: Conjur