A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão que defende os interesses fazendários do governo federal, tem adotado alguns argumentos bastante intrigantes nas ações que discutem a (in)constitucionalidade da contribuição previdenciária sobre a licença-maternidade, por parte das empregadas… Source: Conjur
Conforme o princípio da intervenção mínima, o Direito Penal deve ser aplicado sempre como última medida na prevenção e na repressão de delitos — ou seja, de forma subsidiária a outros instrumentos. Dessa forma, a tutela penal deve incidir somente quando os demais ramos do Direito forem insuficien… Source: Conjur
Nas eleições gerais de 3 de novembro nos Estados Unidos, o Partido Democrata elegeu 50 senadores e o Partido Republicano, 49. Para completar os cem senadores da casa, falta decidir uma eleição, a do estado da Geórgia, que vai para o segundo turno nesta terça-feira (6/12). Os democratas querem des… Source: Conjur
Com base no entendimento de que a Constituição Federal veda a redução salarial, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de um recurso contra decisão que não homologou acordo extrajudicial que resultaria na redução de quase 40% do salário de um trabalhador após a troca de toma… Source: Conjur
Muito tem se falado sobre as interessantes alterações da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, trazidas pela Lei 13.655/2018. No ponto que nos interessa em particular, o artigo 20 da Lindb passa a dispor: “Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com ba… Source: Conjur
A citação feita na pessoa do procurador indicado em contrato deve ser considerada válida quando a comunicação da sua renúncia ao mandante não ficou comprovada, de acordo com o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de uma disputa contratual ente empresas… Source: Conjur
A ausência de justificativa plausível para as nomeações de filha e cunhada de prefeitos para cargos públicos nas cidades administradas inversamente pelos respectivos parentes, somada à inespecificidade das funções desempenhadas, revelam dolo dos gestores na prática denominada nepotismo cruzado. … Source: Conjur
A Asibama (Associação dos Servidores de Carreira de Especialista em Meio Ambiente) ajuizou, em abril de 2012, a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4.757 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar diversos dispositivos da LC 140/2011, que regulamenta o artigo 23, p.ú., da CF, fixand… Source: Conjur
A Lei 14.112/20 trouxe alterações à Lei nº 11.101/05 (LRF), as quais também impactaram as falências regidas pelo Decreto-Lei 7.661/45, seja de forma expressa, como no caso do artigo 158, V, da LRF c.c. artigo 5º, §5º, seja pela incidência dos princípios gerais falimentares por ela evidenciados no… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça de São Paulo firmou uma parceria com a concessionária Enel SP para a implementação de dois projetos de eficiência energética que resultarão na substituição de mais de 24 mil lâmpadas antigas por lâmpadas LED em prédios da capital paulista: serão 13.884 no Complexo Criminal M… Source: Conjur