Incide ISS sobre os valores pagos por cliente a seu advogado. Contudo, o tributo não pode ser cobrado de honorários de sucumbência. Afinal, o advogado da parte vencedora não prestou serviços ao da perdedora, que deve pagar a verba. Justiça Federal proíbe que Campo Grande cobre ISS sobre hono… Source: Conjur
O plano que o novo governo do estado de São Paulo apontou entre suas diretrizes, no campo tributário, contempla a modernização e a simplificação da administração tributária, bem como a redução de tributos, retomando, inclusive para o ICMS, a carga tributária anterior à que se elevou durante a pan… Source: Conjur
Cabe à Justiça Eleitoral barrar a disseminação de notícias falsas questionando a higidez, a integridade e a credibilidade das eleições. Foi com base nesse entendimento que o ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, manteve bloqueados os perfis da deputada federal C… Source: Conjur
No momento em que este artigo é escrito, o Brasil passa por uma transição política que tende a ter um impacto decisivo nos debates legislativos em torno das propostas de reforma tributária. Embora seja unanimidade a necessidade de se modificar a estrutura de nossa matriz tributária, que há mu… Source: Conjur
A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por unanimidade, decisão que condenou uma companhia aérea a pagar indenização por danos morais a um homem cujo voo foi cancelado três vezes ao longo de uma viagem internacional. A agência de viagem também foi condenada s… Source: Conjur
Segundo a legislação comercial e contábil, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte e os correspondentes registros em seus livros fiscais têm presunção de veracidade, refletindo a ocorrência das operações ou prestações neles contidas. Esse é o entendimento do Conselho de Contribuinte d… Source: Conjur
Em meio a uma onda de protestos que já dura quase três meses no Irã, uma declaração do procurador-geral do país trouxe indicações de que a temida polícia moral teria as atuações suspensas. No último sábado (3/12), o procurador Mohammad Jafar Montazeri comentou que a polícia moral “nada tem a ver … Source: Conjur
O Plenário do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo reprovou, por unanimidade, as prestações de contas de campanha dos deputados estaduais eleitos Rodrigo Moraes (PL) e Andréa Werner (PSB), referentes às eleições deste ano. Corte eleitoral paulista reprovou as contas de dois deputados est… Source: Conjur
O Poder Judiciário, como regra, continua aplicando, no dia a dia dos julgamentos dos casos penais, a Metodologia Neokantiana [Hegel e Kant, dentre outros, por exemplo]. A Metodologia Neokantiana, todavia, simplesmente fecha os olhos para a realidade, direcionando tudo por intermédio dos “valor… Source: Conjur
Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou de boa-fé. Autor da ação comprovou que paga anualmente licenciamento do carro Reprodução Com base no artigo 1.261, do Código Civil, o juiz Fernando Lino dos Reis, da 2ª Vara Cível… Source: Conjur