Dentre os consectários da garantia do devido processo legal, destaca-se o princípio da isonomia processual, determinante do tratamento paritário dos sujeitos parciais do processo durante todos os atos e termos do respectivo procedimento. Decorre ele, sem dúvida, do enunciado do artigo 5º, e seu i… Source: Conjur
A discussão vinha ocorrendo desde 2015, mas foi apenas no final de novembro de 2022 que foi aprovado o projeto de lei destinado a regular o mercado de criptoativos no Brasil [1]. O texto do PL 4.401/21 [2] (antigo PL 2303/15 [3]) foi aprovado pela Câmara dos Deputados, seguindo assim para sanção … Source: Conjur
Neste fim de ano, quando o desejo de comprar e de viajar se acumula com as emoções da torcida na Copa do Mundo no Qatar, parece-me bastante oportuno conversar a respeito da tributação sobre as compras no exterior, tanto em viagens quanto em aquisições pela internet, bem como acerca dos valores em… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de revogação da prisão preventiva do ex-lutador de MMA Marlon Sandro Olegario, condenado por agredir a ex-noiva. Para o ministro, a manutenção do decreto de prisão pelo Superior Tribunal de Justiça não contém ilegalidade, a… Source: Conjur
Prefeito não repassou valores de empréstimo consignados a banco por falta de verba A juíza Maria Fernanda Sandoval Eugênio Barreiros Tamaoki acolheu tese da defesa ao julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o ex-prefeito e o ex-secretário da Fazenda do município d… Source: Conjur
No último dia 1º de novembro entrou em vigor o novo Regulamento de Arbitragem (Regulamento 2022)[1] do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC). O Regulamento 2022 substitui aquele até então vigente desde 2012 (Regulamento 2012) e traz mudanças significati… Source: Conjur
Em 14 de setembro deste ano, o Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), órgão que sobreveio aos longevos conselhos de contribuintes, desde a instalação da primeira estrutura de representação paritária originalmente instituída para julgar os recursos fiscais, completou 97 anos. Isso … Source: Conjur
O modelo de gestão de partnership (do português “parceria”) é uma boa maneira para uma startup, que sofre com a forte concorrência das grandes empresas, reter novos talentos e crescer no mercado. Por meio de um plano estruturado, é possível que os colaboradores se tornem sócios da empresa ao q… Source: Conjur
Lewandowski anulou provas colhidas da 'nuvem' de investigados sem autorização Gil Ferreira/Agência CNJ O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, anulou provas colhidas pelo Ministério Público do Paraná junto a provedores de internet em investigação sobre suposta… Source: Conjur
As questões teóricas e práticas surgidas com a publicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) são o tema central da obra coletiva Proteção de Dados Pessoais e Compliance Digital, que a Umanos Editora lançará oficialmente no próximo dia 15, em evento na capital paulista. Livro reúne anál… Source: Conjur