Sociedade de propósito específico (SPE) com patrimônio de afetação, próprio para um determinado empreendimento, não se sujeita à recuperação judicial, pois tal tipo de patrimônio é independente daquele do incorporador. Portanto, não responde por dívidas estranhas às da empresa. Cueva apontou… Source: Conjur
A comissão de juristas responsável por elaborar um anteprojeto de regulação da inteligência artificial no país entregou nesta terça-feira (6/12) o relatório final dos trabalhos ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Comissão de juristas entregou nesta terça (6/12) relatório sobre inteligê… Source: Conjur
Mato Grosso publicou o Decreto nº 1.525, de 24 de novembro de 2022 [1], contando com pouco mais de 400 artigos e diversas inovações com o potencial de melhorar e racionalizar os procedimentos das contratações públicas, na vanguarda da regulamentação da nova Lei de Licitações e Contratos. A Lei… Source: Conjur
O ministo Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, anulou, na última semana, provas obtidas pelo Ministério Público do Paraná, em uma investigação criminal. Tais provas foram adquiridas junto a provedores de internet sem a devida autorização judicial para o congelamento de conteúdos arma… Source: Conjur
A posse dos desembargadores Paulo Sérgio Domingues e Messod Azulay Neto como novos ministros do Superior Tribunal de Justiça contou com dezenas de convidados no plenário da corte, em Brasília. A revista eletrônica Consultor Jurídico acompanhou a cerimônia. O presidente Jair Bolsonaro esteve na… Source: Conjur
Diferentemente dos contratos celebrados somente entre entes privados, nos contratos com os entes públicos, sejam eles da administração pública direta ou indireta, temos a supremacia dos interesses públicos sobre os particulares. Assim sendo, para que a administração pública consiga contratar com … Source: Conjur
Conforme dados do relatório Justiça em Números 2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram registradas 11,9% de sentenças homologatórias de acordo em 2021, sendo 8,1% na fase de execução e 17,4% na fase de conhecimento. O número de sentenças foi de 2.987.623 em 2015 para 3.114.462 em 2021 … Source: Conjur
Os desembargadores Paulo Sérgio Domingues, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), e Messod Azulay Neto, do TRF-2, tomaram posse nesta terça-feira (6/12) como ministros do Superior Tribunal de Justiça. A solenidade ocorreu no plenário da Corte e contou com a presença do presidente Jair… Source: Conjur
O princípio da consunção ou absorção (que ocorre quando o crime-fim absorve o crime-meio) é inaplicável aos delitos de posse ilegal e disparo de arma se eles ocorrerem em situações distintas. Com essa fundamentação, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) negou provime… Source: Conjur
Inicialmente, cumpre esclarecer que dosimetria é a fixação da pena referente a prática de uma determinada infração. E para a fixação de uma pena, os parâmetros devem ser escritos e objetivos, de forma a atender os mandamentos constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa…. Source: Conjur