A apresentação de documento essencial à comprovação do direito alegado apenas na interposição do recurso não pode ser aceita, se não houver justificativa plausível para a juntada extemporânea da prova. Divulgação/TranSalvadorJuíza não daria provimento à causa mesmo se documento fosse ajuntad… Source: Conjur
A incidência do PIS e da Cofins-importação nas aquisições feitas de países signatários do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras (GATT) para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus é válida, de acordo com decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento a um re… Source: Conjur
Os valores pagos aos empregados como ajuda de custo pela prestação de serviços no regime de teletrabalho não devem ser incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias, nem do imposto de renda de pessoa física (IRPF) dos funcionários, e podem ser deduzidos na apuração do imposto de … Source: Conjur
É um fato que as modalidades lotéricas têm sido assunto constante, seja na mídia, seja no Congresso Nacional. No entanto, antes de analisar o ano de 2022 no âmbito da legislação, implementação e operação de loterias, é importante relembrar o julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito … Source: Conjur
O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou nesta quarta-feira (28/12) uma medida provisória que altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para estabelecer regras de preços de transferência. A norma alinha o regime brasilei… Source: Conjur
Em decisão monocrática publicada no último dia 18 de dezembro, o ministro Gilmar Mendes atendeu petição apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade no Mandado de Injunção nº 7.300 e determinou que o pagamento dos programas sociais de distribuição de renda poderá ser efetuado com o valor econom… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal condenou a União a restituir ao estado do Espírito Santo a metade dos ganhos que tenham excedido o total dos royalties previsto em contrato firmado entre os entes federativos, acrescido de juros de mora e correção monetária. Em sessão virtual, o Plenário, por unanimidad… Source: Conjur
A missão constitucional de Tribunais de Contas de proteger bens jurídicos públicos tutelados pelo Controle Externo alcança invariavelmente particulares envolvidos em ações e omissões que lesam a integridade do erário A doutrina tem refletido sobre a competência do TCU para julgar as contas de… Source: Conjur
Devido a omissões e descumprimentos de decisões judiciais, o desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, determinou, em liminar concedida nesta quarta-feira (28/12), a intervenção do governo estadual na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá. Capital mato-grossense s… Source: Conjur
Encerra-se 2022. A ninguém restou indiferente esse período. Os fatos do presente interpelam o espírito de autoridade do qual ordinariamente deveria se revestir o direito, uma vez que o intento de diluir as instituições da sociedade e do Estado, especialmente a fim de amesquinhar o Judiciário, tem… Source: Conjur