A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental contra norma do município de Goiânia que proibiu a existência de cursos técnicos, de nível superior ou pós-graduação na área de saúde na mod… Source: Conjur
Perlustrando os entendimentos jurisprudenciais sobre o tema, é possível constatar a existência de notória divergência de posicionamentos entre a 5ª e a 6ª Turmas do STJ (Superior Tribunal de Justiça) sobre a comunicabilidade, ou não, da qualificadora da “paga ou promessa de recompensa” do homicíd… Source: Conjur
A Advocacia-Geral da União (AGU) editou uma norma para disciplinar o uso de precatórios no país. A Portaria Normativa AGU 73 foi publicada nesta quinta-feira (15/12) no Diário Oficial. A norma complementa as determinações do Decreto 11.249, deste ano, editado pelo presidente Jair Bolsonaro, qu… Source: Conjur
Depois de seis anos de duração, o processo de recuperação judicial da Oi finalmente foi encerrado nesta quinta-feira (15/12) pela 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro Tida como a maior recuperação judicial da história do país, a ação teve originalmente mais de … Source: Conjur
O título deste artigo pode parecer estranho, mas “Ministério do Impossível” foi como Robert Poujade [1] denominou o recém-nascido Ministério do Meio Ambiente na França, do qual foi o primeiro ocupante do cargo, ao deixá-lo. O ministério foi criado com o orçamento de 200 milhões de francos frances… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu nesta sexta-feira (16/12) o expediente presencial e também os prazos dos processos físicos no Fórum João Mendes, no centro da capital paulista. TJ-SPFórum João Mendes, em São Paulo O motivo da suspensão foi uma queda de energia no local. Segu… Source: Conjur
A entrega da notificação extrajudicial no endereço indicado pelo devedor no contrato é suficiente para a comprovação do atraso no pagamento da dívida. Logo, não é necessária a assinatura do destinatário no aviso de recebimento. Tese foi sugerida pelo ministro Marco Buzzi; julgamento teve ped… Source: Conjur
A garantia de emprego da gestante só existe se houver anterioridade da gravidez em relação à dispensa, e se essa dispensa se der sem justa causa e por iniciativa do empregador. Com esse entendimento, a juíza Paula Rodrigues de Araujo Lenza, da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP), julgou im… Source: Conjur
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista do julgamento sobre o uso de delação premiada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público. O caso está sendo debatido no Plenário Virtual. Ministro Gilmar Mendes pediu vista no… Source: Conjur
Muito se tem falado no setor de energia acerca do Projeto de Lei nº 2.703/2022, aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 6 de dezembro e que, agora, aguarda análise pelo Senado. Basicamente, o PL objetiva alterar a Lei nº 14.300/2022 “para acrescentar seis meses ao prazo em que pode ser protocol… Source: Conjur