O escritório especializado em direito penal empresarial, Moraes Pitombo Advogados, está lançando o livro Colaboração premiada e outros acordos — Análise Sistemática e Estudo Crítico. Editado pela Singular, o livro está disponível no site da editora e em livrarias online. DivulgaçãoColaboraçã… Source: Conjur
A discussão sobre a possibilidade de fixar honorários de sucumbência pelo método da equidade em hipótese não prevista pelo Código de Processo Civil requer o exame de legislação infraconstitucional. Portanto, não deve ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal. Tese fixada pelo STJ em março … Source: Conjur
Durante o ano de 2022 ocorreram diversas alterações legislativas no âmbito societário, visando modernizar o sistema e facilitar o ambiente de negócios e investimentos. Spacca Alterações importantes foram introduzidas pela Lei 14.382, de 27/6/2022, que dispõe sobre o sistema eletrônico … Source: Conjur
Prevista no Código Tributário Nacional desde 1966, o instituto da transação tributária só ganhou protagonismo recentemente, com a aprovação da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Solução conciliatória entre contribuinte e Fisco movimentou R$ 184,3 bi até julho A grosso modo, a transa… Source: Conjur
Minha reflexão deste segundo semestre de 2022 às leitoras e leitores da coluna deste prestigiado Observatório da Jurisdição Constitucional jogará luzes para o tema da igualdade substancial de gênero, a primeira e mais importante premissa teórica do constitucionalismo feminista. E, para aprofundar… Source: Conjur
O princípio da presunção de inocência encontra assento no artigo 5º, inciso LVII da CF, com a seguinte redação: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. O Brasil é ainda signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também con… Source: Conjur
A oferta de acordo de não persecução penal (ANPP) em crimes relacionados a preconceito de raça representa violação ao princípio constitucional da proibição da proteção deficiente de bens jurídicos e também afronta a vedação da insuficiência. DivulgaçãoSarrubbo manteve a recusa em oferecer a … Source: Conjur
O ex-presidente Donald Trump quer censurar a censura. Ele divulgou um vídeo na Truth Social, sua plataforma de mídia social, em que apresenta um plano de combate ao “regime de censura da esquerda”, se for eleito em 2024. O plano prevê proibições e restrições à moderação na mídia social. O ex-p… Source: Conjur
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), de nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência total a partir de 18 de setembro de 2020, regulamenta o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, tendo como … Source: Conjur
Discute-se, no STF (Supremo Tribunal Federal), em sede de repercussão geral, Tema 1.068, a constitucionalidade da execução provisória da pena no Tribunal do Júri, diante da redação do artigo 492, I, “e” do Código de Processo Penal, estabelecida pela Lei nº 13.964/2019, que fixa “no caso de conden… Source: Conjur