O zoneamento agrícola de risco climático (Zarc) é um instrumento de política agrícola que se relaciona e corrobora com o mercado securitário. Seu objetivo é minimizar riscos referentes a fenômenos climáticos, a partir da identificação da melhor época de plantio de diferentes culturas, em diferent… Source: Conjur
Apesar de não estar expressamente previsto na Constituição de 1988, o princípio da proporcionalidade é amplamente aceito pela doutrina e jurisprudência brasileira. A Fazenda Pública, principalmente na seara da tributação, não pode atuar desproporcionalmente. Cabe registrar, em sede doutriná… Source: Conjur
A temática da terceirização trabalhista sofreu substancial mudança jurisprudencial a partir da atuação do Supremo Tribunal Federal no julgamento, em agosto de 2018, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e do Recurso Extraordinário 958.252. No voto exarado pelo ministro Rob… Source: Conjur
O juiz criminal pode, a partir de particularidades da causa, afastar a conceituação de um ato libidinoso praticado com uma menina de 13 anos como estupro de vulnerável, desde que a aplicação literal da lei se mostre indevida e injusta. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca apontou que conduta … Source: Conjur
Quase oito meses após a Resolução 23.691/2022 do Tribunal Superior Eleitoral estabelecer um rol de crimes comuns que devem ser julgados pela Justiça Eleitoral, na hipótese de conexão com delitos eleitorais, apenas 16 dos 27 entes federativos indicaram as zonas eleitorais específicas para o proces… Source: Conjur
O direito societário historicamente sempre buscou preservar o princípio da maioria de votos como quórum legal para as deliberações sociais, seja em razão da participação no capital social ou no total de ações com direito a voto. Essa era a regra a que as sociedades limitadas estavam sujeitas d… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal invalidou norma da Constituição do Estado de São Paulo que dava à Assembleia Legislativa (Alesp) competência para proceder à tomada e ao julgamento anual das contas prestadas pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário estaduais. Universidade BrasilSegundo en… Source: Conjur
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de um bancário de Varginha (MG) para que o Banco do Brasil recolha contribuições de previdência privada sobre as parcelas reconhecidas no processo. ReproduçãoJustiça do Trabalho dev… Source: Conjur
Por maioria de votos, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou o trancamento de investigações decorrentes de diligências conhecidas como “circus maximus”, conduzidas pela extinta “lava jato”. As investigações tinham como alvo o empresário Adib Jose Francisco Junior, do Rio … Source: Conjur
O presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Beretta da Silveira, suspendeu decisão de primeiro grau que havia autorizado a Rede 21 a levantar os valores depositados judicialmente pela Igreja Universal do Reino de Deus no processo que a instituição r… Source: Conjur