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Arquivo Mensal: dezembro 2022

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  3. dezembro

Honorários envolvendo a Fazenda Pública: réquiem ao Tema 1.076?

Sem categoriaPor marceloadv19/12/2022Deixe um comentário

Réquiem é um tipo de missa especial celebrada pelas igrejas cristãs em homenagem aos mortos. A Igreja Católica é a principal doutrina a fazer as chamadas “missas de réquiem”, no entanto também pode ser utilizado este termo para nomear cerimônias semelhantes do Anglicanismo e da Igreja Ortodoxa. O… Source: Conjur

"Roda Viva", notoriamente de Chico Buarque

Sem categoriaPor marceloadv19/12/2022Deixe um comentário

Ganhou destaque nos noticiários uma decisão judicial que extinguiu o processo movido pelo músico Chico Buarque em face do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que utilizou a música Roda Viva, indevidamente, em suas redes sociais. A justificativa foi a de que o músico não teria comprovado a titular… Source: Conjur

TJ-SP anula lei municipal que cria carteira de saúde da mulher

Sem categoriaPor marceloadv19/12/2022Deixe um comentário

Não cabe ao Poder Legislativo, sob pena de desrespeito ao princípio da separação de poderes, ainda que por lei, praticar atos de caráter administrativo próprios do Poder Executivo, cuja atuação privativa na deflagração do processo legislativo está definida no texto constitucional. FreepikCor… Source: Conjur

TJ-RJ suspende processo após juiz ordenar citação de réu por edital

Sem categoriaPor marceloadv19/12/2022Deixe um comentário

É nula a intimação por edital da sentença condenatória quando não foram esgotados todos os meios possíveis para intimação pessoal. Assim entendeu o desembargador André Ricardo de Francisco Ramos, da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao conceder liminar para suspender um… Source: Conjur

Opinião: Novas formas de organização dos trabalhadores

Sem categoriaPor marceloadv19/12/2022Deixe um comentário

Em tempos de aceleradas transformações políticas e tecnológicas [1], há um certo consenso sobre a necessidade de uma atualização — um “upgrade” — na organização e atuação das entidades sindicais. Para tanto, começa-se a esboçar discussões em torno do “sindicalismo 4.0”, sendo este entendido como … Source: Conjur

Jussandra Andraschko: Por que está melhor negociar com a Receita

Sem categoriaPor marceloadv19/12/2022Deixe um comentário

A Lei nº 13.988/20, conhecida como a Lei da Transação Tributária, alterada em junho deste ano, por meio da Lei 14.375/22, trouxe importante avanço para a formação do plano de regularização, não apenas no tocante à majoração do percentual de desconto e dilação do prazo, mas pelo fato de prever a u… Source: Conjur

Fábio Tokars: É preciso revisar os contratos sociais

Sem categoriaPor marceloadv19/12/2022Deixe um comentário

Houve um tempo em que não precisávamos nos preocupar muito com a redação do contrato social de uma sociedade limitada. Bastava seguir o modelo. Mas duas mudanças recentes (uma na lei, outra na jurisprudência) nos obrigam a olhar com mais cuidado para este documento. A primeira é a alteração da re… Source: Conjur

TJ-RJ manda casa de espetáculos vender ingressos de forma unitária

Sem categoriaPor marceloadv18/12/2022Deixe um comentário

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou, por unanimidade, que a casa de espetáculos Vivo Rio disponibilize imediatamente a venda virtual de ingressos individuais. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 20 mil por dia. ReproduçãoCasa de espetáculos obrigava c… Source: Conjur

Opinião: Política climática e atribuições dos entes federativos

Sem categoriaPor marceloadv18/12/2022Deixe um comentário

Na COP-27, o presidente eleito, Lula da Silva, fez uma fala enfática e esperançosa, reafirmando que “o Brasil está de volta” e que “o combate à mudança climática terá o mais alto perfil na estrutura do meu governo” [1]. O discurso, para a política climática brasileira, acena para o fim de um perí… Source: Conjur

STJ anula provas após invasão de casa por suposto pedido de socorro

Sem categoriaPor marceloadv18/12/2022Deixe um comentário

Uma suposta ligação com pedido de socorro, por si só, não torna legal a apreensão de drogas ocorrida no interior de residência após a entrada de policiais sem mandado judicial, nem autorização do morador, de acordo com o entendimento unânime da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Ivan … Source: Conjur

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