Dispensar uma testemunha exclusivamente pelo fato de ela ser menor de idade configura flagrante constrangimento ilegal ao réu, uma vez que não existe previsão legal que ampare esse ato. Testemunha foi dispensada por juiz exclusivamente por ser menor de 18 anos Com base nesse entendimen… Source: Conjur
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) anunciaram nesta segunda-feira (19/12) a assinatura de acordos de leniência com as empresas estrangeiras Keppel Offshore & Marine e UOP LLC. Propostos pelas companhias, os acordos ocorrem no âmbito de investigações sobre ato… Source: Conjur
Os depoimentos de colaboradores que não tenham resultado na coleta de outras provas não servem como base para a adoção de medidas gravosas, inclusive o recebimento de denúncia. TRF-3 tranca ação penal contra delator baseada no testemunho de outros delatores gajus Com base no artigo 4º… Source: Conjur
Fruto dos necessários avanços no ambiente dos litígios tributários, dado o cenário brasileiro que abarca complexidade sistêmica, burocracia (fiscal e judicial), acúmulo de processos (administrativos e judiciais) e inadimplência, sobreveio a Lei nº 13.988/20 (fruto da conversão da MP nº 899/19) pa… Source: Conjur
Integrantes do Ministério Público Federal não podem divulgar informações que estão em segredo de Justiça. Com base nesse entendimento, o Conselho Nacional do Ministério Público aplicou nesta segunda-feira (19/12) a pena de suspensão de 30 dias ao ex-coordenador da “lava jato” no Rio de Janeiro, E… Source: Conjur
O acesso de autoridades policiais a informações de processos criminais já concluídos não afasta a natureza sigilosa dos registros, uma vez que tais dados não estão à disposição do público em geral para consulta. Acesso de PMs a dados sobre processos criminais não afasta sigilo, decide TJ-SP … Source: Conjur
Ministro Lewandowski proferiu seu voto nesta segunda-feira (19/12) O Supremo Tribunal Federal declarou, em julgamento encerrado nesta segunda-feira (19/12), a inconstitucionalidade do “orçamento secreto”. Por seis votos a cinco, a Corte decidiu que as emendas de relator ao Orçamento-Geral … Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal decidiu, de forma unânime, que são inconstitucionais artigos do Estatuto da Advocacia que tratam de sanções aplicadas a advogados inadimplentes. A decisão foi tomada em sessão do Plenário Virtual encerrada na última sexta-feira (16/12). FreepikNormas instituíam com… Source: Conjur
Com base na Lei Henry Borel (14.344/2022), o juiz Antonio Carlos de Campos Machado Junior, da 19ª Vara Criminal da Barra Funda, em São Paulo, decretou a prisão preventiva de um homem que descumpriu medida protetiva. Ele é acusado de torturar o enteado de 7 anos. ReproduçãoHomem arrastou a cr… Source: Conjur
A Lei 11.101/2005, na sua redação original, não previa expressamente o litisconsórcio ativo, isto é, a possibilidade de um grupo de empresas ingressar em recuperação judicial em conjunto. Diante da ausência de regulamentação, coube à doutrina e à jurisprudência construir uma solução para a omissã… Source: Conjur