O comerciante de boa-fé não pode ser autuado em razão de nota fiscal emitida por empresa que for posteriormente declarada inidônea, quando ficar demonstrada a veracidade da compra e venda. Juiz de Araçatuba explicou que o STJ prestigia o contribuinte que age de boa-fé Com base nessa pre… Source: Conjur
Em decisão monocrática desta segunda-feira (19/12), o ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, mandou o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro analisar a prisão preventiva de um homem que aguarda julgamento pelo crime de roubo com arma de fogo. Ministro Schietti observou qu… Source: Conjur
Hoje, mais do que nunca, se discutem novas formas de relações de trabalho. Não raro, vemos empresas empregando trabalhadores com jornada diária e rotina presencial sob a forma de microempreendedor individual (MEI), sem atentarem para o risco dessas contratações. A terceirização da atividade-fim e… Source: Conjur
O futuro ministro da Justiça Flávio Dino (PSB) anunciou nesta terça-feira (20/12) os nomes que escolheu para a chefia da Polícia Rodoviária Federal e da secretaria nacional de Justiça. As informações são da Folha de S.Paulo. O advogado Augusto de Arruda Botelho no lançamento do Anuário da Ju… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal decidiu, de forma unânime, que é possível acumular dois benefícios de pensão por morte decorrentes de um cargo de médico militar e outro de médico civil. 123RFA viúva de um médico, que ocupou dois cargos, recebia duas pensões O caso foi julgado em sessão virtu… Source: Conjur
O Tribunal Superior Eleitoral resolveu premiar os esforços de um promotor público que, no intuito de se afastar definitivamente do cargo para poder concorrer nas eleições, pediu a aposentadoria definitiva e, como garantia, obteve também uma licença. Voto vencedor do ministro Carlos Horbach d… Source: Conjur
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, declarou a prescrição em favor do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega no processo de tomada de contas especial em trâmite no Tribunal de Contas da União, instaurado para analisar supostas irregularidades referentes à participação acion… Source: Conjur
Muito tem sido debatido a respeito do que se convencionou designar a “miopia política do Poder Judiciário”, mas pouco se tem falado sobre a “miopia jurídica do Poder Legislativo”. Ambos os casos revelam a desconsideração das eficácias, quer no plano social ou jurídico, produzidas pelas propos… Source: Conjur
As apelações, agravos de instrumento, agravos internos, embargos de declaração, mandados de segurança, Habeas Corpus, conflitos de competência e ações originárias serão, preferencialmente, julgados em sessão virtual, a critério da turma julgadora, exceto se houver expressa oposição de qualquer da… Source: Conjur
Em sessão de julgamento da última sexta-feira (16/12), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) desaprovou as prestações de contas de uma deputada federal e 10 deputados estaduais eleitos em 2022, por utilização irregular de recursos do Fundo Especial para Financiamento de Campanha (FE… Source: Conjur